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DVT 1 => PL 1904/2024
Declaração de Voto
Acessória de:
PL 1904/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bandeira de Mello - PSB/RJ 12/06/2024
Ementa
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro que votei contrário, ao requerimento de urgência do  PL 1904/2024, que altera o código penal para determinar aplicação de pena de homicídio simples em crimes aborto, em sessão deliberativa extraordinária realizada em 12 de junho de 2024.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
12/06/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da DVT n. 1 MESA (Declaração de Voto), pelo Deputado Bandeira de Mello (PSB/RJ).
Tramitação
Data Andamento
12/06/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da DVT n. 1 MESA (Declaração de Voto), pelo Deputado Bandeira de Mello (PSB/RJ).