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MPV 1231/2024 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Perdeu a Eficácia |
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Origem: |
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OF 319/2024 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
12/06/2024 |
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Ementa |
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Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 124.060.365,00, para o fim que especifica. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 12/06/2024 a 18/06/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 27/07/2024.
Congresso Nacional: 12/06/2024 a 10/08/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/10/2024. |
12/06/2024 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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01/07/2024 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas à Medida Provisória. |
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10/09/2024 |
CONGRESSO NACIONAL (CN)
Aprovado o parecer na Comissão Mista |
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10/10/2024 |
Plenário (PLEN)
Perda de eficácia na Comissão Mista |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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12/06/2024 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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12/06/2024 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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CRONOGRAMA |
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12/06/2024 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 12/06/2024 a 18/06/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 27/07/2024.
Congresso Nacional: 12/06/2024 a 10/08/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/10/2024. |
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13/06/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº 110/2024-SGM-CN que comunica o calendário de tramitação da MPV 1231/2024. |
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18/06/2024 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Anexada Nota Técnica nº 29/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.231/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. |
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19/06/2024 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas. |
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Designados relator e relator revisor, o Senador Hamilton Mourão e o Deputado Leo Prates, respectivamente. |
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01/07/2024 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Apresentação do Relatório do Relator (CMO), RRL 1 CMO, pelo Sen. Hamilton Mourão |
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VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas à Medida Provisória. |
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09/08/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 09/10/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL. |
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28/08/2024 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 15:00 |
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Lido o relatório pelo Relator, senador Hamilton Mourão |
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Iniciada a Discussão
O deputado Jonas Donizette discutiu a matéria |
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Encerrada a Discussão |
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Aprovado em 10.09.2024. |
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10/09/2024 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Extraordinária, realizada em 10 de setembro de 2024, APROVOU o Relatório do Senador HAMILTON MOURÃO, pela aprovação da Medida Provisória nº 1231/2024, na forma proposta pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas à Medida Provisória. |
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A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Extraordinária, realizada em 10 de setembro de 2024, APROVOU o Relatório do Senador HAMILTON MOURÃO, pela aprovação da Medida Provisória nº 1231/2024, na forma proposta pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas à Medida Provisória. |
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10/09/2024 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Aprovado o parecer na Comissão Mista |
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11/09/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº 264/2024-CN que encaminha ao Congresso Nacional a MPV n° 1.231, de 2024, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 124.060.365,00, para o fim que especifica". A Medida não foram oferecidas emendas e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer n° 23, de 2024-CN, que conclui pela
aprovação da matéria. A matéria está disponível no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que a compõem, no seguinte link:
"htps :/Iwww.congressonacionaLleg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/164 115". |
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Apresentação da MSC n. 277/2024 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1231, de 2024 que 'Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 124.060.365,00, para o fim que especifica'". |
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Recebido Parecer nº 23, de 2024 da Comissão Mista de Orçamento, sobre a Medida Provisória nº 1231, de 2024, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 124.060.365,00, para o fim que especifica". |
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11/09/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/09/2024. |
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10/10/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Perda de eficácia na Comissão Mista |
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31/10/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício 297/2024-CN que comunica término de prazo integral de vigência da MPV 1231/2024. |
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11/11/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Ato n. 100, de 31/10/2024, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1231, de 2024, no dia 09 de outubro do corrente ano (DOU de 31/10/2024 - Seção 1 - página 03) |
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