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EMC 1/2024 CFT => PL 1064/2024
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 1064/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcelo Queiroz - PP/RJ 12/06/2024
Ementa
Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), constante da Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
12/06/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação da EMC n. 1/2024 CFT (Emenda na Comissão), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PP/RJ).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/06/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação da EMC n. 1/2024 CFT (Emenda na Comissão), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PP/RJ).