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ESB 1/2024 CPASF => PL 987/2011
Emenda ao Substitutivo
Acessória de:
PL 987/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Julia Zanatta - PL/SC 12/06/2024
Ementa
Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
12/06/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Apresentação da EMC n. 1/2024 CPASF (Emenda na Comissão), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/06/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Apresentação da EMC n. 1/2024 CPASF (Emenda na Comissão), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC).