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EMR 1 CCULT => PL 1473/2023
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 1473/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jandira Feghali - PCdoB/RJ 12/06/2024
Ementa
Esta Lei torna obrigatória a disponibilização, por parte das empresas que operam sistemas de inteligência artificial, de ferramentas que garantam aos autores de conteúdo na internet a possibilidade de restringir o uso de seus materiais pelos algoritmos de inteligência artificial, com o objetivo de preservar os direitos autorais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
12/06/2024 Comissão de Cultura (CCULT)
Apresentação da EMR n. 1 CCULT (Emenda de Relator), pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
Tramitação
Data Andamento
12/06/2024 Comissão de Cultura (CCULT)
Apresentação da EMR n. 1 CCULT (Emenda de Relator), pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).