EMR 1 CCJC => PL 6791/2013

Emenda de Relator

Acessória de:

PL 6791/2013

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Aureo Ribeiro - SOLIDARI/RJ

11/06/2024

Ementa

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir o direcionamento de recursos financeiros das multas aplicadas pela Anatel a investimentos em infraestrutura de telecomunicações em municípios com baixo IDH - Índice de Desenvolvimento Humano.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/06/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da EMR n. 1 CCJC (Emenda de Relator), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ).

Tramitação

Data

Andamento

11/06/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação da EMR n. 1 CCJC (Emenda de Relator), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ).