PRC 32/2024

Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros

Situação:

Transformado na Resolução da Câmara dos Deputados 11/2024

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

11/06/2024

Ementa

Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre medida cautelar de suspensão do exercício do mandato parlamentar.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

11/06/2024

Decorrido o prazo regimental previsto no art. 216, § 1º, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Às Comissões de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/06/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Resolução Da Câmara Dos Deputados 11/2024.
DCD 13/06/2024 PÁG 03 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (17)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (10)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

11/06/2024

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PRC n. 32/2024 (Projeto de Resolução), pela Mesa Diretora, que "Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre medida cautelar de suspensão do exercício do mandato parlamentar".

11/06/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 2172/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ) e outros, que "Requer urgência para o Projeto de Resolução nº 32/2024, que “Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre medida cautelar de suspensão do exercício do mandato parlamentar”".

•

11/06/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 12/06/2024 PÁG 396.

11/06/2024

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE)

11/06/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Domingos Neto (PSD/CE).

11/06/2024

Plenário (PLEN)

•

Aprovado o requerimento nº 2172/2024,do Sr. Doutor Luizinho, que solicita urgência (art. 155) para o PRC 32/2024.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2172/2024.

11/06/2024

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11/06/2024

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ n. 2174/2024 (Requerimento), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "REQ Retirada de Requerimento de votação nominal ao PRC 32/2024".

12/06/2024

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do RPD n. 11 (Requerimento de Retirada de Tramitação de Proposição em Sessão ou Reunião), pelo Deputado(a) Altineu Côrtes (PL-RJ), que: "Requerimento de Retirada de Tramitação de Proposição em Sessão ou Reunião - PRC 32/2024".

•

Apresentação do RPD n. 32 PLEN (Requerimento de Retirada de Pauta), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC).

•

Apresentação do RPD n. 33 PLEN (Requerimento de Votação pelo Processo Nominal), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC).

12/06/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Domingos Neto (PSD/CE).

12/06/2024

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Resolução n.º 32/2024, e, no mérito, por sua aprovação.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Alberto Fraga (PL-DF), Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Sidney Leite (PSD-AM).

•

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

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Encaminhou a Votação o Dep. Bibo Nunes (PL-RS).

•

Aprovado o Requerimento.

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Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 9.

•

Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), pela Mesa Diretora, que conclui pela aprovação, total ou parcial, das Emendas de Plenário n.ºs 1, 3, 4, 5, 7 e 8, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada, e pela rejeição das Emendas de Plenário n.ºs 2, 6 e 9.

•

Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário e, no mérito, pela aprovação, total ou parcial, das Emendas de Plenário n.ºs 1, 3, 4, 5, 7 e 8, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada pelo relator da Mesa Diretora, e pela rejeição das Emendas de Plenário n.ºs 2, 6 e 9.

•

Votação em turno único.

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Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Resolução nº 32, de 2024, adotada pelo relator da Mesa Diretora. Sim: 400; não: 29; abstenção: 1; total: 430.

•

Em consequência ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas.

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Retirado o DTQ 1: PL: Emenda de plenário n. 1 (art. 161, II).

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Retirado o DTQ 2: PL: Emenda de plenário n. 5 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 3: PL: Emenda de plenário n. 6 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 4: Bloco Fdr PSOL-REDE: Destaque para Votação em Separado do § 2° do art. 41 do regimento interno da Câmara dos Deputados, alterado pelo art. 2° do PRC 32 de 2024. (art. 161, I).

•

Retirado o DTQ 5: PL: Emenda de Plenário n. 7 (art. 161, II).

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Votação da Redação Final.

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Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE).

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A matéria vai à promulgação.

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Promulgada a Resolução nº 11, de 2024.

12/06/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Apresentação do autógrafo.

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Transformado na Resolução Da Câmara Dos Deputados 11/2024.
DCD 13/06/2024 PÁG 03 COL 01.

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Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Domingos Neto (PSD/CE).