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SBT 1 CCJC => PL 5257/2023
Substitutivo
Acessória de:
PL 5257/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Coronel Meira - PL/PE 11/06/2024
Ementa
Altera o art. 244 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir a denúncia anônima como justa causa e legitimar a busca pessoal e veicular efetuada pela autoridade policial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
11/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Coronel Meira (PL-PE).
Tramitação
Data Andamento
11/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Coronel Meira (PL-PE).