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SBT 1 CCJC => PL 8051/2014
Substitutivo
Acessória de:
PL 8051/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Olival Marques - MDB/PA 05/06/2024
Ementa
Modifica o art. 47 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer prioridade de tramitação aos processos de adoção nos quais os adotandos forem irmãos, negros ou tiverem mais de quatro anos de idade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
05/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Olival Marques (MDB-PA).
Tramitação
Data Andamento
05/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Olival Marques (MDB-PA).