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SBT 2 CCJC => PL 1484/2023
Substitutivo
Acessória de:
PL 1484/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Neto Carletto - PP/BA 11/06/2024
Ementa
Altera a descrição dos crimes de furto e roubo, aumenta a pena para a subtração de valores de conta bancária, mediante transferência fraudulenta feita por intermédio de aparelho celular furtado ou roubado, altera a pena do crime de receptação e prevê a possibilidade do receptador responder pelo crime anterior.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
11/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 2 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Neto Carletto (PP-BA).
Tramitação
Data Andamento
11/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 2 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Neto Carletto (PP-BA).