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PL 1958/2021
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 15142/2025
Origem: OF 488/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Paulo Paim - PT/RS 11/06/2024
Ementa
Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União e nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público para os órgãos da administração pública federal direta, as autarquias e as fundações públicas.
Indexação
Reserva, Cota, percentual, Negros, Pardos, Indígenas, Quilombolas, Vaga remanescente, Concurso público, Processo seletivo, Provimento de cargo público, Cargo efetivo, Emprego público, Âmbito federal, Administração pública, Processo seletivo simplificado, Sociedade de economia mista.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/08/2024 Às Comissões de
da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais;
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial;
Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/06/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15142/2025. DOU 04/06/2025 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente.(MSC-PE 670/25) Razões do veto: DOU 04/06/2025 PÁG 10 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (17)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (19) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (7) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/06/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício nº 488/2024-SF que submete à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 1.958, de 2021, de autoria do Senador Paulo Paim, que "Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União e nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público para os órgãos da administração pública federal direta, as autarquias e as fundações públicas".
11/06/2024 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL n. 1958/2021 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União e nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público para os órgãos da administração pública federal direta, as autarquias e as fundações públicas".
09/08/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais;
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial;
Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
09/08/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 10/08/2024 PÁG 107.
12/08/2024 Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)
• Recebimento pela CPOVOS.
• Designada Relatora, Dep. Carol Dartora (PT-PR)
07/10/2024 Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)
• Apresentação do PRL n. 1 CPOVOS (Parecer do Relator), pela Deputada Carol Dartora (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV).
• Parecer da Relatora, Dep. Carol Dartora (PT-PR), pela aprovação.
10/10/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 4192/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Odair Cunha (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.958 de 2021".
26/10/2024 Plenário (PLEN)
• Designada Relatora, Dep. Carol Dartora (PT-PR)
28/10/2024 Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)
• Apresentação do PRL n. 2 CPOVOS (Parecer do Relator), pela Deputada Carol Dartora (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV).
• Parecer da Relatora, Dep. Carol Dartora (PT-PR), pela aprovação.
29/10/2024 Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS) - 13:00
• Lido o Parecer pela Relatora.
• Vista ao Deputado Delegado Caveira.
04/11/2024 Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)
• Prazo de Vista Encerrado
12/11/2024 Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS) - 15:00
• Aprovado o Parecer.
12/11/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais Publicado no DCD de 13/11/2024, Letra A.
13/11/2024 Plenário (PLEN)
• Aprovado o requerimento nº 4192/2024,do Sr. Odair Cunha, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1958/2021.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4192/2024.
14/11/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Carol Dartora (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV).
19/11/2024 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
• Recebimento pela CDHMIR.
19/11/2024 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
• Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Jack Rocha (PT-ES).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 99; Não: 232; Abstenção: 1; Total: 332.
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Carol Dartora (PT-PR) pela:
• Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.958, de 2021.
• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.958, de 2021.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1958, de 2021.
• Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
• Encaminharam a Votação: Dep. Helio Lopes (PL-RJ) e Dep. Jack Rocha (PT-ES).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 97; Não: 230; Abstenção: 1; Total: 328.
• Discutiram a Matéria: Dep. Jack Rocha (PT-ES), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Helio Lopes (PL-RJ), Dep. Daniel Barbosa (PP-AL) e Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 5.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Carol Dartora (PT-PR) pela:
• Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
• Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1 a 5.
• Parecer Reformulado às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Carol Dartora (PT-PR) pela:
• Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, que conclui pela aprovação parcial das Emendas de Plenário nºs 1, 3 e 4, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pela relatora da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.
• Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, que conclui pela aprovação parcial das Emendas de Plenário nºs 1, 3 e 4, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.
• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação parcial das Emendas de Plenário nºs 1, 3 e 4, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pela relatora da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário.
• Votação em turno único.
• Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.958, de 2021, adotada pela relatora da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial. Sim: 241; Não: 94; Abstenção: 2; Total: 337.
• Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Carol Dartora (PT-PR).
• A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 1.958-B/2021).
19/11/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Carol Dartora (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV).
21/11/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Realizar o Encaminhamento para SERAU(SGM) - SERAU(SGM)
28/11/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo.
• Remessa ao Senado Federal por meio do
Of. nº 172/2024/SGM-P.
16/05/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do DOC n. 464/2025 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Ofício SF nº 383/25, que comunica remessa de Projeto de Lei à sanção".
03/06/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 15142/2025. DOU 04/06/2025 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente.(MSC-PE 670/25)  Razões do veto: DOU 04/06/2025 PÁG 10 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1958/2021    Destaques apresentados
Plenário (PLEN)
Nº do Destaque Data de apresentação Autor Ementa
DTQ 1 => PL 1958/2021 13/11/2024 Altineu Côrtes Destaque de Emenda - PL 1958/2021
DTQ 2 => PL 1958/2021 19/11/2024 Altineu Côrtes Destaque de Emenda - PL 1958/2021
DTQ 3 => PL 1958/2021 19/11/2024 Altineu Côrtes Destaque de Emenda - PL 1958/2021
DTQ 4 => PL 1958/2021 19/11/2024 Altineu Côrtes Destaque de Emenda - PL 1958/2021
PL 1958/2021    Emendas apresentadas
PL 1958/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/08/2024 Às Comissões de
da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais;
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial;
Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 1958/2021    Pareceres apresentados
Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CPOVOS => PL 1958/2021 Parecer do Relator 07/10/2024 Carol Dartora Parecer da Relatora, Dep. Carol Dartora (PT-PR), pela aprovação.
PRL 2 CPOVOS => PL 1958/2021 Parecer do Relator 28/10/2024 Carol Dartora Parecer da Relatora, Dep. Carol Dartora (PT-PR), pela aprovação.
PAR 1 CPOVOS => PL 1958/2021 Parecer de Comissão 12/11/2024 Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União e nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público para os órgãos da administração pública federal direta, as autarquias e as fundações públicas.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRLP 1 => PL 1958/2021 Parecer Preliminar de Plenário 14/11/2024 Carol Dartora Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União e nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público para os órgãos da administração pública federal direta, as autarquias e as fundações públicas
PPP 1 => PL 1958/2021 Parecer Proferido em Plenário 19/11/2024 Carol Dartora Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Carol Dartora (PT-PR) pela:
• Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.958, de 2021.
• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.958, de 2021.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1958, de 2021.
PEP 1 => PL 1958/2021 Parecer às Emendas de Plenário 19/11/2024 Carol Dartora Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Carol Dartora (PT-PR) pela:
• Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
• Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1 a 5.
PRLE 1 => PL 1958/2021 Parecer Preliminar às Emendas de Plenário 19/11/2024 Carol Dartora Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União e nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público para os órgãos da administração pública federal direta, as autarquias e as fundações públicas.
DVT 1 => PL 1958/2021 Declaração de Voto 19/11/2024 Marcelo Crivella Requeiro nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO QUE, votei conforme orientação partidária, na votação nominal, na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial), iniciada às 13h55, do dia 19 de novembro de 2024.
PRLE 2 => PL 1958/2021 Parecer Preliminar às Emendas de Plenário 19/11/2024 Carol Dartora Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União e nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público para os órgãos da administração pública federal direta, as autarquias e as fundações públicas.
PRLE 3 => PL 1958/2021 Parecer Preliminar às Emendas de Plenário 19/11/2024 Carol Dartora Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União e nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público para os órgãos da administração pública federal direta, as autarquias e as fundações públicas.
DVT 2 => PL 1958/2021 Declaração de Voto 19/11/2024 Gisela Simona DECLARAÇÃO DE VOTO.
DVT 3 => PL 1958/2021 Declaração de Voto 19/11/2024 Gilson Marques Declaração escrita de voto à SUBEMENDA SUBSTITUTIVA apresentada pela relatora no plenário da Câmara dos Deputados, em 19/11/2024, votação nominal iniciada em 22h23.
DVT 4 => PL 1958/2021 Declaração de Voto 19/11/2024 Julia Zanatta DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO
RDF 1 => PL 1958/2021 Redação Final 19/11/2024 Carol Dartora Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União e nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público para os órgãos da administração pública federal direta, as autarquias e as fundações públicas; e revoga a Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014.
DVT 5 => PL 1958/2021 Declaração de Voto 20/11/2024 Delegado Caveira Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial), do dia 19/11/2024, iniciada às 14h:00, na votação nominal do PL 1958/2021 – Requerimento de Adiamento da Discussão – votei SIM conforme orientação partidária.
DVT 6 => PL 1958/2021 Declaração de Voto 20/11/2024 Delegado Caveira Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial), do dia 19/11/2024, iniciada às 14h:00, na votação nominal do PL 1958/2021 – Subemenda Substitutiva – votei NÃO conforme orientação partidária.
DVT 7 => PL 1958/2021 Declaração de Voto 21/11/2024 Luiz Philippe de Orleans e Bragança DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO
DVT 8 => PL 1958/2021 Declaração de Voto 21/11/2024 Luiz Philippe de Orleans e Bragança DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO.
DVT 9 => PL 1958/2021 Declaração de Voto 21/11/2024 Luiz Philippe de Orleans e Bragança DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO.
PL 1958/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4192/2024 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 10/10/2024 Odair Cunha Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.958 de 2021.
RPD 1 => PL 1958/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 13/11/2024 Altineu Côrtes Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1958/2021
RPD 2 => PL 1958/2021 Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente 13/11/2024 Altineu Côrtes Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 1958/2021
RPD 3 => PL 1958/2021 Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente 13/11/2024 Altineu Côrtes Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 1958/2021
RPD 4 => PL 1958/2021 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 13/11/2024 Altineu Côrtes Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1958/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1958/2021
RPD 5 => PL 1958/2021 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) 13/11/2024 Altineu Côrtes Requerimento de Votação Nominal - PL 1958/2021-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 1958/2021
RPD 6 => PL 1958/2021 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) 13/11/2024 Altineu Côrtes Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) - PL 1958/2021-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 1958/2021
RPD 7 => PL 1958/2021 Votação Nominal do Destaque de Emenda 13/11/2024 Altineu Côrtes Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 1958/2021-Destaque de Emenda - PL 1958/2021
RPD 8 => PL 1958/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 13/11/2024 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1958/2021
RPD 9 => PL 1958/2021 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 13/11/2024 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1958/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1958/2021
RPD 10 => PL 1958/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 19/11/2024 Altineu Côrtes Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1958/2021
RPD 11 => PL 1958/2021 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 19/11/2024 Altineu Côrtes Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1958/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1958/2021
RPD 12 => PL 1958/2021 Votação Nominal do Destaque de Emenda 19/11/2024 Altineu Côrtes Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 1958/2021-Destaque de Emenda - PL 1958/2021
RPD 13 => PL 1958/2021 Votação Nominal do Destaque de Emenda 19/11/2024 Altineu Côrtes Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 1958/2021-Destaque de Emenda - PL 1958/2021
RPD 14 => PL 1958/2021 Votação Nominal do Destaque de Emenda 19/11/2024 Altineu Côrtes Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 1958/2021-Destaque de Emenda - PL 1958/2021
RPD 15 => PL 1958/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 19/11/2024 Marcel van Hattem Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1958/2021
RPD 16 => PL 1958/2021 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 19/11/2024 Marcel van Hattem Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1958/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1958/2021