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SBT 1 CAPADR => PL 1320/2024
Substitutivo
Acessória de:
PL 1320/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alexandre Guimarães - MDB/TO 11/06/2024
Ementa
Altera o art. 2º da Lei nº 8.269, de 25 de fevereiro de 1993, para impedir a vistoria ou a desapropriação, para fins de reforma agrária, de imóvel rural invadido, salvo autorização do legítimo proprietário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
11/06/2024 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Apresentação do SBT n. 1 CAPADR (Substitutivo), pelo Deputado Alexandre Guimarães (MDB-TO).
Tramitação
Data Andamento
11/06/2024 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Apresentação do SBT n. 1 CAPADR (Substitutivo), pelo Deputado Alexandre Guimarães (MDB-TO).