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PL 2303/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Silvye Alves - UNIÃO/GO |
11/06/2024 |
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Ementa |
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Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crimes Contra Crianças e Adolescentes (CNCCA). |
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Indexação |
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Criação, cadastro, Banco de dados, Pessoa física, Condenação criminal, Crime contra a criança e o adolescente, Sentença criminal, Trânsito em julgado. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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17/07/2024 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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29/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3288/2024 apensada. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 2303/2024 (1) |
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PL 3288/2024 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (15) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
12/09/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação deste, e do PL 3288/2024, apensado, na forma do substitutivo.
29/10/2024 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
02/09/2025 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do PL 2303/2024, do PL 3288/2024, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com Substitutivo
15/10/2025 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer, com complementação de voto, com substitutivo. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/06/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 2303/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO), que "Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crimes Contra Crianças e Adolescentes (CNCCA). ". |
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17/07/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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25/07/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 26/07/2024 PÁG 51. |
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29/07/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Recebimento pela CSPCCO. |
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30/07/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/07/2024) |
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12/08/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Designado Relator, Dep. Zucco (PL-RS) |
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13/08/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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• |
Designado Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA) |
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26/08/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/07/2024 a 26/08/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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28/08/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Allan Garcês (PP/MA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação, com emenda. |
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06/09/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-3288/2024. |
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• |
Apensação da proposição PL-3288/2024 à proposição PL-2303/2024. |
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09/09/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA) |
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12/09/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Allan Garcês (PP/MA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação deste, e do PL 3288/2024, apensado, na forma do substitutivo. |
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13/09/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/09/2024) |
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17/10/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 13/09/2024 a 17/10/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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29/10/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Silvia Waiãpi (PL-AP), Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) e Dep. Sargento Fahur (PSD-PR). |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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04/11/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 05/11/2024 PAG 552, Letra A. |
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04/11/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Recebimento pela CPASF, com a proposição PL-3288/2024 apensada. |
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11/12/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) |
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13/12/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/12/2024) |
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20/12/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/12/2024 a 20/12/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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27/03/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do PL 2303/2024 (principal) e do PL 3288/2024, apensado, na forma do Substitutivo Adotado pela Comissão de Segurança Pública e de Combate ao Crime Organizado (CSPCCO). |
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28/05/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do PL 2303/2024, do PL 3288/2024, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública Combate ao Crime Organizado, com substitutivo. |
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30/05/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/06/2025) |
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16/06/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 30/05/2025 a 16/06/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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14/07/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Apresentação do PRL n. 3 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do PL 2303/2024 e do PL 3288/2024, apensado, e do Substitutivo Adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com substitutivo. |
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13/08/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Lido o Parecer pela Relatora, Dep. Laura Carneiro. |
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• |
Discutiu a Matéria o Dep. Allan Garcês (PP-MA). |
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• |
Vista ao Deputado Allan Garcês. |
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15/08/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Apresentação da CVO n. 1 CPASF (Complementação de Voto), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do PL 2303/2024, e do PL 3288/2024, apensado, do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com substitutivo. |
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19/08/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Apresentação do VTS n. 1 CPASF (Voto em Separado), pelo Deputado Allan Garcês (PP/MA). |
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20/08/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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20/08/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Lida a Complementação de Voto pela Relatora, Dep. Laura Carneiro. |
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• |
Discutiu a Matéria o Dep. Allan Garcês (PP-MA). |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão de pedido da Relatora, Dep. Laura Carneiro, para reformulação da Complementação de Voto. |
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21/08/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), a pedido, para reexame do parecer. |
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02/09/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Apresentação da CVO n. 2 CPASF (Complementação de Voto), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
|
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do PL 2303/2024, do PL 3288/2024, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com Substitutivo |
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15/10/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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|
• |
Lida a Complementação de Voto da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), com Subtitutivo, pela Dep. Ana Paula Lima (PT-C) |
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• |
Continuação da Discussão. |
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• |
Discutiu a Matéria o Dep. Allan Garcês (PP-MA). |
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• |
Encerrada a Discussão. |
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• |
Aprovado o Parecer, com complementação de voto, com substitutivo. |
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21/10/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 22/10/2025, Letra B. |
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29/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3288/2024 apensada. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2303/2024 Emendas apresentadas |
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PL 2303/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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|
17/07/2024 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
|
|
|
|
|
PL 2303/2024 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CPASF => PL 2303/2024 |
Parecer do Relator |
27/03/2025 |
Laura Carneiro |
|
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do PL 2303/2024 (principal) e do PL 3288/2024, apensado, na forma do Substitutivo Adotado pela Comissão de Segurança Pública e de Combate ao Crime Organizado (CSPCCO). |
|
|
|
PRL 2 CPASF => PL 2303/2024 |
Parecer do Relator |
28/05/2025 |
Laura Carneiro |
|
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do PL 2303/2024, do PL 3288/2024, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública Combate ao Crime Organizado, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CPASF => PL 2303/2024 |
Substitutivo |
28/05/2025 |
Laura Carneiro |
|
Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crimes Contra Crianças e Adolescentes (CNCCA). |
|
|
|
PRL 3 CPASF => PL 2303/2024 |
Parecer do Relator |
14/07/2025 |
Laura Carneiro |
|
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do PL 2303/2024 e do PL 3288/2024, apensado, e do Substitutivo Adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 2 CPASF => PL 2303/2024 |
Substitutivo |
14/07/2025 |
Laura Carneiro |
|
Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crimes Contra Crianças e Adolescentes (CNCCA). |
|
|
|
CVO 1 CPASF => PL 2303/2024 |
Complementação de Voto |
15/08/2025 |
Laura Carneiro |
|
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do PL 2303/2024, e do PL 3288/2024, apensado, do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 3 CPASF => PL 2303/2024 |
Substitutivo |
18/08/2025 |
Laura Carneiro |
|
|
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|
|
VTS 1 CPASF => PL 2303/2024 |
Voto em Separado |
19/08/2025 |
Allan Garcês |
|
Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crimes Contra Crianças e Adolescentes (CNCAA). |
|
|
|
CVO 2 CPASF => PL 2303/2024 |
Complementação de Voto |
02/09/2025 |
Laura Carneiro |
|
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do PL 2303/2024, do PL 3288/2024, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com Substitutivo |
|
|
|
SBT 4 CPASF => PL 2303/2024 |
Substitutivo |
02/09/2025 |
Laura Carneiro |
|
Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crimes Contra Crianças e Adolescentes (CNCCA). |
|
|
|
PAR 1 CPASF => PL 2303/2024 |
Parecer de Comissão |
21/10/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
|
Parecer da Comissão (CPASF) ao PL 2303/2024 |
|
|
|
SBT-A 1 CPASF => PL 2303/2024 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
21/10/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
|
Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 2303/2024 |
|
|
|
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSPCCO => PL 2303/2024 |
Parecer do Relator |
28/08/2024 |
Allan Garcês |
|
Parecer do Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação, com emenda. |
|
|
|
PRL 2 CSPCCO => PL 2303/2024 |
Parecer do Relator |
12/09/2024 |
Allan Garcês |
|
Parecer do Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação deste, e do PL 3288/2024, apensado, na forma do substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CSPCCO => PL 2303/2024 |
Substitutivo |
12/09/2024 |
Allan Garcês |
|
Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crimes Contra Crianças e Adolescentes (CNCAA). |
|
|
|
SBT-A 1 CSPCCO => PL 2303/2024 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
04/11/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
|
Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crimes Contra Crianças e Adolescentes (CNCCA). |
|
|
|
PAR 1 CSPCCO => PL 2303/2024 |
Parecer de Comissão |
04/11/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
|
Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crimes Contra Crianças e Adolescentes (CNCCA). |
|
|
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|
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|
PL 2303/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CPASF => PL 2303/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
13/08/2025 |
Laura Carneiro |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2303/2024 |
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RPD 2 CPASF => PL 2303/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
20/08/2025 |
Laura Carneiro |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2303/2024 |
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RPD 3 CPASF => PL 2303/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
15/10/2025 |
Laura Carneiro |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2303/2024 |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CSPCCO => PL 2303/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
29/10/2024 |
Allan Garcês |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2303/2024 |
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