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PL 3114/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 15229/2025 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Damares Alves - REPUBLIC/DF |
11/06/2024 |
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Ementa |
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Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever que o estelionato cometido contra pessoa com deficiência procede-se mediante ação penal pública incondicionada. |
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Indexação |
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Alteração, Código Penal (1940), Crime contra o patrimônio, Ação penal pública incondicionada, estelionato, vítima, pessoa com deficiência. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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09/08/2024 |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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02/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15229/2025. DOU 03/10/2025 PÁG 01 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (34) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/06/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº 480/2024-SF que submete à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 3.114, de 2023, de autoria da Senadora Damares Alves, que "Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever que o estelionato cometido contra pessoa com deficiência procede-se mediante ação penal pública incondicionada". |
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11/06/2024 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do PL n. 3114/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever que o estelionato cometido contra pessoa com deficiência procede-se mediante ação penal pública incondicionada". |
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09/08/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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09/08/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Recebimento pela CPD. |
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09/08/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 10/08/2024 PÁG 164. |
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02/09/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP) |
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03/09/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/09/2024) |
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18/09/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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26/11/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste, com substitutivo. |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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27/11/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/11/2024) |
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09/12/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 27/11/2024 a 09/12/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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01/04/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 14:00 |
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• |
Lido o Parecer pela Relatora. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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03/04/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 04/04/2025 PAG 470, Letra A. |
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08/04/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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11/04/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) |
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14/04/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/04/2025) |
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24/04/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/04/2025 a 24/04/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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15/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. |
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12/06/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. |
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12/08/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Lido o Parecer pela Relatora. |
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• |
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, vice-líder da Oposição, em razão da ausência do Autor. |
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• |
Discutiu a Matéria o Dep. Zé Trovão (PL-SC). |
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• |
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação e de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, vice-líder da Oposição, em razão da ausência do Autor. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em razão da ausência do Autor. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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13/08/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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15/08/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/08/2025, Letra B. |
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15/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 18/08/2025) |
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27/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/08/2025 23:20:00. Não foram apresentados recursos. |
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29/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 181/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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29/08/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pelo(a) CCJC. |
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• |
Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 53/2025. |
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04/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do OF n. 14/2025 (Ofício), pelo Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que "Ofício de Dispensa de Redação Final do PL 3114/2023". |
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16/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Autógrafo. |
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• |
Ofício nº 545/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº36/2025-SGM-P |
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• |
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 36/2025. |
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• |
Remessa do Ofício nº 546/2025/PS-GSE ao Senado Federal, que comunica envio à sanção. |
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02/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado na Lei Ordinária 15229/2025. DOU 03/10/2025 PÁG 01 COL 01. |
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06/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação da MSC n. 1444/2025 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do Projeto de Lei nº 3.114, de 2023, que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever que o estelionato cometido contra pessoa com deficiência procede-se mediante ação penal pública incondicionada.” restitui para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.229, de 2 de outubro de 2025". |
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20/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa do Ofício nº 720/2025/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3114/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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09/08/2024 |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
|
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|
PL 3114/2023 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 3114/2023 |
Parecer do Relator |
15/05/2025 |
Laura Carneiro |
|
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. |
|
|
|
PRL 2 CCJC => PL 3114/2023 |
Parecer do Relator |
12/06/2025 |
Laura Carneiro |
|
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PL 3114/2023 |
Parecer de Comissão |
13/08/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Parecer da Comissão (CCJC) ao PL 3114/2023 |
|
|
|
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CPD => PL 3114/2023 |
Parecer do Relator |
26/11/2024 |
Maria Rosas |
|
Parecer da Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CPD => PL 3114/2023 |
Substitutivo |
26/11/2024 |
Maria Rosas |
|
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever que o estelionato cometido contra pessoa com deficiência procede-se mediante ação penal pública incondicionada. |
|
|
|
PAR 1 CPD => PL 3114/2023 |
Parecer de Comissão |
03/04/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência |
|
Parecer da Comissão (CPD) ao PL 3114/2023 |
|
|
|
SBT-A 1 CPD => PL 3114/2023 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
03/04/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência |
|
Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 3114/2023 |
|
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|
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|
PL 3114/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
OF 14/2025 CCJC |
Ofício |
04/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Ofício de Dispensa de Redação Final do PL 3114/2023 |
|
|
|
RPD 1 CCJC => PL 3114/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
08/07/2025 |
Cezinha de Madureira |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3114/2023 |
|
|
|
RPD 2 CCJC => PL 3114/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
08/07/2025 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3114/2023 |
|
|
|
RPD 3 CCJC => PL 3114/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
08/07/2025 |
Alencar Santana |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3114/2023 |
|
|
|
RPD 4 CCJC => PL 3114/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
08/07/2025 |
Ricardo Ayres |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3114/2023 |
|
|
|
RPD 5 CCJC => PL 3114/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
15/07/2025 |
Ricardo Ayres |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3114/2023 |
|
|
|
RPD 6 CCJC => PL 3114/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
15/07/2025 |
Cezinha de Madureira |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3114/2023 |
|
|
|
RPD 7 CCJC => PL 3114/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
15/07/2025 |
Luiz Couto |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3114/2023 |
|
|
|
RPD 8 CCJC => PL 3114/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
15/07/2025 |
Lídice da Mata |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3114/2023 |
|
|
|
RPD 9 CCJC => PL 3114/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
05/08/2025 |
Luiz Couto |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3114/2023 |
|
|
|
RPD 10 CCJC => PL 3114/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
05/08/2025 |
Ricardo Ayres |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3114/2023 |
|
|
|
RPD 11 CCJC => PL 3114/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/08/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
|
|
RPD 12 CCJC => PL 3114/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
05/08/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão |
|
|
|
RPD 13 CCJC => PL 3114/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
05/08/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3114/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão |
|
|
|
RPD 14 CCJC => PL 3114/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
05/08/2025 |
Cezinha de Madureira |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3114/2023 |
|
|
|
RPD 15 CCJC => PL 3114/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
05/08/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Votação |
|
|
|
RPD 16 CCJC => PL 3114/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
05/08/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3114/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
|
|
RPD 17 CCJC => PL 3114/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
05/08/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3114/2023-Requerimento de Adiamento da Votação |
|
|
|
RPD 18 CCJC => PL 3114/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/08/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 3114/2023 |
|
|
|
RPD 19 CCJC => PL 3114/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
06/08/2025 |
Ricardo Ayres |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3114/2023 |
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RPD 20 CCJC => PL 3114/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/08/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3114/2023 |
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RPD 21 CCJC => PL 3114/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/08/2025 |
Cabo Gilberto Silva |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3114/2023 |
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RPD 22 CCJC => PL 3114/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
06/08/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3114/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3114/2023 |
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RPD 23 CCJC => PL 3114/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
06/08/2025 |
Cezinha de Madureira |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3114/2023 |
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RPD 24 CCJC => PL 3114/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
06/08/2025 |
Luiz Couto |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3114/2023 |
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RPD 25 CCJC => PL 3114/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
06/08/2025 |
Cabo Gilberto Silva |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3114/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3114/2023 |
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RPD 26 CCJC => PL 3114/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
12/08/2025 |
Ricardo Ayres |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3114/2023 |
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RPD 27 CCJC => PL 3114/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
12/08/2025 |
Rubens Pereira Júnior |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3114/2023 |
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RPD 28 CCJC => PL 3114/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
12/08/2025 |
Cezinha de Madureira |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3114/2023 |
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Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CPD => PL 3114/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
01/04/2025 |
Daniela Reinehr |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3114/2023 |
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RPD 2 CPD => PL 3114/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
01/04/2025 |
Rodrigo da Zaeli |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3114/2023 |
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RPD 3 CPD => PL 3114/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
01/04/2025 |
Daniela Reinehr |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3114/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3114/2023 |
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RPD 4 CPD => PL 3114/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
01/04/2025 |
Rodrigo da Zaeli |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3114/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3114/2023 |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 1444/2025 |
Mensagem de Restituição de Autógrafos |
06/10/2025 |
Poder Executivo |
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Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do Projeto de Lei nº 3.114, de 2023, que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever que o estelionato cometido contra pessoa com deficiência procede-se mediante ação penal pública incondicionada.” restitui para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.229, de 2 de outubro de 2025. |
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