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SBT 1 CCOM => PL 3172/2019
Substitutivo
Acessória de:
PL 3172/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cleber Verde - MDB/MA 11/06/2024
Ementa
Dispõe sobre a adiamento do vencimento das faturas cobradas por fornecedores de serviços continuados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/06/2024 Comissão de Comunicação (CCOM)
Apresentação do SBT n. 1 CCOM (Substitutivo), pelo Deputado Cleber Verde (MDB-MA).
Tramitação
Data Andamento
11/06/2024 Comissão de Comunicação (CCOM)
Apresentação do SBT n. 1 CCOM (Substitutivo), pelo Deputado Cleber Verde (MDB-MA).