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PL 2291/2024
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1479/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Neto Carletto - PP/BA 11/06/2024
Ementa
Altera a Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre a responsabilidade do transportador por dano a animal doméstico.
Indexação
Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica (1986), diretrizes, responsabilidade civil, Empresa de transporte aéreo, Dano físico, morte animal, perda, animal doméstico.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/07/2024 Apense-se à(ao) PL-1479/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/07/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
19/05/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), para o PL 3759/2020, ao qual esta proposição está apensada.
05/11/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), para o PL 3759/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/06/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 2291/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Neto Carletto (PP/BA), que "Altera a Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre a responsabilidade do transportador por dano a animal doméstico
".
17/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1479/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
24/07/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 25/07/2024 PÁG 171.
29/07/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
19/05/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), para o PL 3759/2020, ao qual esta proposição está apensada.
05/11/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), para o PL 3759/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2291/2024    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/07/2024 Apense-se à(ao) PL-1479/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)