SBT 2 CINDRE => PL 1090/2020

Substitutivo

Acessória de:

PL 1090/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Padre João - PT/MG

11/06/2024

Ementa

Altera a Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, e dispõe que o despejo, que não poderá ser executado durante a vigência de declaração de estado de emergência ou calamidade pública que afete total ou parcialmente a atividade econômica do locatário e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/06/2024

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)
Apresentação do SBT n. 2 CINDRE (Substitutivo), pelo Deputado Padre João (PT-MG).

Tramitação

Data

Andamento

11/06/2024

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)

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Apresentação do SBT n. 2 CINDRE (Substitutivo), pelo Deputado Padre João (PT-MG).