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PL 2275/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Alberto Fraga - PL/DF |
10/06/2024 |
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Ementa |
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Acrescenta artigo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre controle de acesso e frequência de alunos da educação básica, e dá outras providências. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), obrigatoriedade, escola, educação básica, controle, acesso, Frequência escolar, aluno. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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17/07/2024 |
Às Comissões de
Educação;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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12/09/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pelo(a) CFT, com a proposição PL-2539/2024 apensada. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 2275/2024 (1) |
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PL 2539/2024 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (19) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Educação (CE) |
19/11/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Pastor Gil (PL-MA), pela aprovação deste, e do PL 2.539/2024, apensado, com substitutivo.
10/09/2025 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Pastor Gil (PL- MA). |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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10/06/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 2275/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Acrescenta artigo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre controle de acesso e frequência de alunos da educação básica, e dá outras providências. ". |
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17/07/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Educação;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2539/2024. |
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• |
Apensação da proposição PL-2539/2024 à proposição PL-2275/2024. |
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24/07/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 25/07/2024 PÁG 126. |
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29/07/2024 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Recebimento pela CE, com a proposição PL-2539/2024 apensada. |
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04/09/2024 |
Comissão de Educação (CE) |
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Designado Relator, Dep. Pastor Gil (PL-MA). |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/09/2024) |
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18/09/2024 |
Comissão de Educação (CE) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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19/11/2024 |
Comissão de Educação (CE) |
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Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Pastor Gil (PL/MA). |
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Parecer do Relator, Dep. Pastor Gil (PL-MA), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 2.539/2024, apensado, com substitutivo. |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Pastor Gil (PL-MA), pela aprovação deste, e do PL 2.539/2024, apensado, com substitutivo. |
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21/11/2024 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/11/2024) |
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04/12/2024 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 21/11/2024 a 04/12/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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02/07/2025 |
Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo Autor, Deputado Fernando Mineiro (PT-RN). |
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• |
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, Deputado Pastor Gil (PL-MA). |
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09/07/2025 |
Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, Deputado Pastor Gil (PL-MA). |
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10/09/2025 |
Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Lido o Parecer do Relator, Deputado Pastor Gil (PL-MA), pelo Deputado Daniel Agrobom (PL-GO). |
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Iniciada a Discussão. |
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Encerrada a Discussão. |
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Iniciada a Votação da Matéria. |
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Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Pastor Gil (PL- MA). |
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11/09/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 12/09/2025, Letra A. |
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12/09/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pelo(a) CFT, com a proposição PL-2539/2024 apensada. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2275/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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17/07/2024 |
Às Comissões de
Educação;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 2275/2024 Pareceres apresentados |
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Comissão de Educação (CE) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CE => PL 2275/2024 |
Parecer do Relator |
19/11/2024 |
Pastor Gil |
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Parecer do Relator, Dep. Pastor Gil (PL-MA), pela aprovação deste, e do PL 2.539/2024, apensado, com substitutivo. |
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SBT 1 CE => PL 2275/2024 |
Substitutivo |
19/11/2024 |
Pastor Gil |
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Acrescenta artigo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre controle de acesso e frequência de alunos da educação básica, e dá outras providências.
Autor: Deputado ALBERTO FRAGA
Relator: Deputado PASTOR GIL
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PAR 1 CE => PL 2275/2024 |
Parecer de Comissão |
11/09/2025 |
Comissão de Educação |
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Parecer da Comissão (CE) ao PL 2275/2024 |
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SBT-A 1 CE => PL 2275/2024 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
11/09/2025 |
Comissão de Educação |
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Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 2275/2024 |
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PL 2275/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Educação (CE) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
RPD 1 CE => PL 2275/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/07/2025 |
Fernando Mineiro |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2275/2024 |
|
|
|
RPD 2 CE => PL 2275/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
02/07/2025 |
Fernando Mineiro |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2275/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2275/2024 |
|
|
|
RPD 3 CE => PL 2275/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/07/2025 |
Fernando Mineiro |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2275/2024 |
|
|
|
RPD 4 CE => PL 2275/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/07/2025 |
Fernando Mineiro |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2275/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2275/2024 |
|
|
|
RPD 5 CE => PL 2275/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/07/2025 |
Fernando Mineiro |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2275/2024 |
|
|
|
RPD 6 CE => PL 2275/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/07/2025 |
Fernando Mineiro |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2275/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2275/2024 |
|
|
|
RPD 7 CE => PL 2275/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
06/08/2025 |
Tabata Amaral |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2275/2024 |
|
|
|
RPD 8 CE => PL 2275/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
06/08/2025 |
Tabata Amaral |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2275/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2275/2024 |
|
|
|
RPD 9 CE => PL 2275/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
06/08/2025 |
Tabata Amaral |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2275/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2275/2024 |
|
|
|
RPD 10 CE => PL 2275/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
06/08/2025 |
Tabata Amaral |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2275/2024 |
|
|
|
RPD 11 CE => PL 2275/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
06/08/2025 |
Tabata Amaral |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2275/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2275/2024 |
|
|
|
RPD 12 CE => PL 2275/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/08/2025 |
Tabata Amaral |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2275/2024 |
|
|
|
RPD 13 CE => PL 2275/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
06/08/2025 |
Tabata Amaral |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 2275/2024 |
|
|
|
RPD 14 CE => PL 2275/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
20/08/2025 |
Pastor Gil |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2275/2024 |
|
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|
RPD 15 CE => PL 2275/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
27/08/2025 |
Pastor Gil |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2275/2024 |
|
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|
RPD 16 CE => PL 2275/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/08/2025 |
Tabata Amaral |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
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|
RPD 17 CE => PL 2275/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
27/08/2025 |
Tabata Amaral |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 2275/2024 |
|
|
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RPD 18 CE => PL 2275/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/08/2025 |
Tabata Amaral |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2275/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
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RPD 19 CE => PL 2275/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/09/2025 |
Tarcísio Motta |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2275/2024 |
|
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