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PL 2269/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Célio Studart - PSD/CE |
10/06/2024 |
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Ementa |
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Insere parágrafo único no art. 60 na Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para penalizar quem dá causa à divulgação, organização e atos correlatos de evento de grande porte sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes. |
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Indexação |
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Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), crime ambiental, organização, divulgação, evento de grande porte, ausência, Licença ambiental, Órgão competente, detenção, multa. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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17/07/2024 |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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04/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (14) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
06/11/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação.
27/08/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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10/06/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PL n. 2269/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Célio Studart (PSD/CE), que "Insere parágrafo único no art. 60 na Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para penalizar quem dá causa à divulgação, organização e atos correlatos de evento de grande porte sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes
". |
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17/07/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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24/07/2024 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Recebimento pela CMADS. |
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24/07/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 25/07/2024 PÁG 109. |
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30/08/2024 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP) |
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06/11/2024 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Apresentação do PRL n. 1 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação. |
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17/06/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta, por acordo. |
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02/07/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 14:00 |
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• |
Retirado de pauta, por acordo. |
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27/08/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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03/09/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 04/09/2025, Letra A. |
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04/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2269/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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17/07/2024 |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 2269/2024 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CMADS => PL 2269/2024 |
Parecer do Relator |
06/11/2024 |
Nilto Tatto |
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Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação. |
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PAR 1 CMADS => PL 2269/2024 |
Parecer de Comissão |
01/09/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
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Parecer da Comissão (CMADS) ao PL 2269/2024 |
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PL 2269/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CMADS => PL 2269/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
17/06/2025 |
Junio Amaral |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 2269/2024 |
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|
RPD 2 CMADS => PL 2269/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/06/2025 |
Junio Amaral |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2269/2024 |
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|
|
RPD 3 CMADS => PL 2269/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
17/06/2025 |
Junio Amaral |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2269/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2269/2024 |
|
|
|
RPD 4 CMADS => PL 2269/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
02/07/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2269/2024 |
|
|
|
RPD 5 CMADS => PL 2269/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
02/07/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2269/2024 |
|
|
|
RPD 6 CMADS => PL 2269/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
02/07/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 2269/2024 |
|
|
|
RPD 7 CMADS => PL 2269/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/07/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2269/2024 |
|
|
|
RPD 8 CMADS => PL 2269/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
02/07/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2269/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2269/2024 |
|
|
|
RPD 9 CMADS => PL 2269/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/07/2025 |
Junio Amaral |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2269/2024 |
|
|
|
RPD 10 CMADS => PL 2269/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
02/07/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2269/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2269/2024 |
|
|
|
RPD 11 CMADS => PL 2269/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
02/07/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2269/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2269/2024 |
|
|
|
RPD 12 CMADS => PL 2269/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
02/07/2025 |
Junio Amaral |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2269/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2269/2024 |
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RPD 13 CMADS => PL 2269/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/08/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2269/2024 |
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RPD 14 CMADS => PL 2269/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/08/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2269/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2269/2024 |
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