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PL 2267/2024
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5245/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Erika Kokay - PT/DF 10/06/2024
Ementa
Altera a Lei 13.675, de 11 de junho de 2018, para tornar obrigatória a inclusão da temática de direitos humanos nos currículos dos integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
Indexação
Alteração, Lei Federal, obrigatoriedade, inclusão, disciplina, Direitos Humanos, Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional (SIEVAP), Profissional da segurança pública, Sistema Único de Segurança Pública (Susp), diretrizes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/07/2024 Apense-se à(ao) PL-5245/2020.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/07/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/06/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 2267/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei 13.675, de 11 de junho de 2018, para tornar obrigatória a inclusão da temática de direitos humanos nos currículos dos integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP)
".
17/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5245/2020.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
24/07/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
24/07/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 25/07/2024 PÁG 105.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2267/2024    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/07/2024 Apense-se à(ao) PL-5245/2020.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)