VTS 1 CCJC => PEC 45/2023 (Fase 1 - CD)

Voto em Separado

Acessória de:

PEC 45/2023 (Fase 1 - CD)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Bacelar - PV/BA

10/06/2024

Ementa

Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, observada a distinção entre traficante e usuário.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

10/06/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do VTS n. 1 CCJC (Voto em Separado), pelo Deputado Bacelar (PV/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).

Tramitação

Data

Andamento

10/06/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do VTS n. 1 CCJC (Voto em Separado), pelo Deputado Bacelar (PV/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).