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PL 2253/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Sâmia Bomfim - PSOL/SP |
07/06/2024 |
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Ementa |
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Autoriza ao Poder Executivo Federal promover a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância. |
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Indexação |
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Autorização, Poder Executivo, criação, Delegacia especializada, funcionamento, ininterrupto, Discriminação racial, Injúria racial, Crime de intolerância, utilização, Recursos públicos, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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17/07/2024 |
Às Comissões de
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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02/06/2026 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (10) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
06/04/2026 -
Parecer do Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), pela aprovação na forma do substitutivo.
06/05/2026 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
- |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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07/06/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 2253/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Autoriza ao Poder Executivo Federal promover a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância". |
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17/07/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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24/07/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 25/07/2024 PÁG 77. |
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29/07/2024 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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• |
Recebimento pela CDHMIR. |
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11/08/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ) |
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12/08/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/08/2025) |
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21/08/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/08/2025 a 21/08/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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06/04/2026 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Apresentação do PRL n. 1 CDHMIR (Parecer do Relator), pelo Deputado Reimont (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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Parecer do Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), pela aprovação na forma do substitutivo. |
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08/04/2026 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/04/2026) |
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17/04/2026 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 08/04/2026 a 17/04/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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29/04/2026 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) - 14:00 |
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Retirado de pauta, de ofício. |
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06/05/2026 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) - 14:00 |
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Aprovado o Parecer. |
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25/05/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial Publicado em avulso e no DCD de 26/05/2026, Letra A. |
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27/05/2026 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Recebimento pelo(a) CSPCCO. |
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02/06/2026 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Designado Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ). |
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03/06/2026 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/06/2026) |
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30/06/2026 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/06/2026 a 30/06/2026). Não foram apresentadas emendas. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2253/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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17/07/2024 |
Às Comissões de
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 2253/2024 Pareceres apresentados |
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Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDHMIR => PL 2253/2024 |
Parecer do Relator |
06/04/2026 |
Reimont |
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Parecer do Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), pela aprovação na forma do substitutivo. |
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SBT 1 CDHMIR => PL 2253/2024 |
Substitutivo |
06/04/2026 |
Reimont |
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Autoriza ao Poder Executivo Federal promover a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância. |
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PAR 1 CDHMIR => PL 2253/2024 |
Parecer de Comissão |
22/05/2026 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial |
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Parecer da Comissão (CDHMIR) ao PL 2253/2024 |
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SBT-A 1 CDHMIR => PL 2253/2024 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
22/05/2026 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial |
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Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 2253/2024 |
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PL 2253/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CDHMIR => PL 2253/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/04/2026 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2253/2024 |
|
|
|
RPD 2 CDHMIR => PL 2253/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/04/2026 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2253/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2253/2024 |
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|
RPD 3 CDHMIR => PL 2253/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
29/04/2026 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2253/2024 |
|
|
|
RPD 4 CDHMIR => PL 2253/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
29/04/2026 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2253/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2253/2024 |
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|
RPD 5 CDHMIR => PL 2253/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/04/2026 |
Messias Donato |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2253/2024 |
|
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|
RPD 6 CDHMIR => PL 2253/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/04/2026 |
Messias Donato |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2253/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2253/2024 |
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|
RPD 7 CDHMIR => PL 2253/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/05/2026 |
Messias Donato |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2253/2024 |
|
|
|
RPD 8 CDHMIR => PL 2253/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
06/05/2026 |
Messias Donato |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2253/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2253/2024 |
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|
RPD 9 CDHMIR => PL 2253/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/05/2026 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2253/2024 |
|
|
|
RPD 10 CDHMIR => PL 2253/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
06/05/2026 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2253/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2253/2024 |
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