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PL 2248/2024
Projeto de Lei
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luciano Vieira - REPUBLIC/RJ 07/06/2024
Ementa
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº  2.120, de 14 de maio de 1984, para definir os limites de isenção para bens de uso e consumo pessoal trazidos do exterior.
Indexação
Alteração, Decreto-lei, Tratamento diferenciado, Bagagem, fixação, limite, Valor máximo, Isenção tributária, Mercadoria estrangeira, Consumo próprio, Bens de consumo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL n. 2248/2024, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 2243/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/06/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 2248/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Luciano Vieira (REPUBLIC/RJ), que "Altera dispositivos do Decreto-Lei nº  2.120, de 14 de maio de 1984, para definir os limites de isenção para bens de uso e consumo pessoal trazidos do exterior.
".
18/06/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 2243/2024 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Luciano Vieira (REPUBLIC/RJ), que "Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 2.248 de 2024, que define os limites de isenção para bens de uso e consumo pessoal trazidos do exterior".
02/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL n. 2248/2024, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 2243/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
03/07/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04/07/2024 PAG 565
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2248/2024    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2243/2024 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 18/06/2024 Luciano Vieira Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 2.248 de 2024, que define os limites de isenção para bens de uso e consumo pessoal trazidos do exterior.