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PL 2222/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Romero Rodrigues - PODE/PB |
05/06/2024 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer compensação ao consumidor de energia elétrica na prestação deficiente do serviço pelas concessionárias de distribuição de energia elétrica. |
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Indexação |
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Alteração, Lei da Agência Nacional de Energia Elétrica (1996), critério, proibição, Concessionária de serviço de energia elétrica, cobrança, usuário, Sistema de distribuição de energia elétrica, Gerador elétrico, Combustível fóssil. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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02/07/2024 |
Às Comissões de
Minas e Energia;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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01/10/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (10) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Minas e Energia (CME) |
29/04/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA), pela rejeição.
17/09/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
- |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/06/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 2222/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Romero Rodrigues (PODE/PB), que "Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer compensação ao consumidor de energia elétrica na prestação deficiente do serviço pelas concessionárias de distribuição de energia elétrica
". |
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02/07/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Minas e Energia;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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03/07/2024 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Recebimento pela CME. |
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03/07/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 04/07/2024 PAG 517 |
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13/08/2024 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Designado Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA) |
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14/08/2024 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/08/2024) |
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29/08/2024 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/08/2024 a 29/08/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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29/04/2025 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Apresentação do PRL n. 1 CME (Parecer do Relator), pelo Deputado Joaquim Passarinho (PL/PA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA), pela rejeição. |
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03/09/2025 |
Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Joaquim Passarinho. |
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Encerrada a Discussão. |
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17/09/2025 |
Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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O Deputado Joaquim Passarinho, Relator, fez uso da palavra. |
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O Deputado Rafael Fera fez uso da palavra, contrariamente ao Parecer. |
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Aprovado o Parecer. |
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24/09/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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25/09/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Recebimento pelo(a) CDC. |
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25/09/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 26/09/2025 PÁG 470, Letra A. |
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01/10/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ). |
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02/10/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/10/2025) |
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16/10/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/10/2025 a 16/10/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2222/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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02/07/2024 |
Às Comissões de
Minas e Energia;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 2222/2024 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CME => PL 2222/2024 |
Parecer do Relator |
29/04/2025 |
Joaquim Passarinho |
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Parecer do Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA), pela rejeição. |
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PAR 1 CME => PL 2222/2024 |
Parecer de Comissão |
17/09/2025 |
Comissão de Minas e Energia |
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Parecer da Comissão (CME) ao PL 2222/2024 |
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PL 2222/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
RPD 1 CME => PL 2222/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
07/05/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2222/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2222/2024 |
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RPD 2 CME => PL 2222/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
07/05/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2222/2024 |
|
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|
RPD 3 CME => PL 2222/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
07/05/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2222/2024 |
|
|
|
RPD 4 CME => PL 2222/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
07/05/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2222/2024 |
|
|
|
RPD 5 CME => PL 2222/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
07/05/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2222/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2222/2024 |
|
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|
RPD 6 CME => PL 2222/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
07/05/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2222/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2222/2024 |
|
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RPD 7 CME => PL 2222/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
11/06/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2222/2024 |
|
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RPD 8 CME => PL 2222/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta |
11/06/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2222/2024-Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2222/2024 |
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RPD 9 CME => PL 2222/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
02/07/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2222/2024 |
|
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RPD 10 CME => PL 2222/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta |
02/07/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
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Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2222/2024-Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2222/2024 |
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