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PL 2218/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Deliberação na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Rosangela Moro - UNIÃO/SP |
05/06/2024 |
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Ementa |
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Esta Lei altera a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa, para penalizar os atos de improbidade cometidos em situações de calamidade pública, sob o falso pretexto de arrecadação de doações ou fundos em benefício das vítimas ou valendo-se da existência dessas circunstâncias para beneficiar ilicitamente a si ou a outrem. |
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Indexação |
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Alteração, Lei da Improbidade Administrativa (1992), punição, improbidade administrativa, crime contra a fé pública, donativo, doação, campanha solidária, calamidade pública, desastre ambiental, Situação de emergência, fenômeno meteorológico adverso, enchente, inundação, Rio Grande do Sul. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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02/07/2024 |
Às Comissões de
Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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02/07/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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24/11/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT) |
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01/12/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Parecer da Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), pela aprovação do Projeto de Lei 221//2024. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
01/12/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), pela aprovação do Projeto de Lei 221//2024.
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/06/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 2218/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Rosangela Moro (UNIÃO/SP), que "Esta Lei altera a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa, para penalizar os atos de improbidade cometidos em situações de calamidade pública, sob o falso pretexto de arrecadação de doações ou fundos em benefício das vítimas ou valendo-se da existência dessas circunstâncias para beneficiar ilicitamente a si ou a outrem
". |
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02/07/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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03/07/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 04/07/2024 PAG 513 |
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04/07/2024 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Recebimento pela CASP. |
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13/08/2024 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM) |
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14/08/2024 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/08/2024) |
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29/08/2024 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/08/2024 a 29/08/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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26/03/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Capitão Alberto Neto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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27/03/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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15/04/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT). |
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17/09/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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A Relatora, Dep. Gisela Simona, deixou de ser membro da Comissão |
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07/10/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT). |
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13/11/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
A Relatora, Dep. Gisela Simona, deixou de ser membro da Comissão |
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24/11/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
Devolvida pela Relatora sem Manifestação. |
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• |
Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT) |
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01/12/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pela Deputada Gisela Simona (UNIÃO/MT). |
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Parecer da Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), pela aprovação do Projeto de Lei 221//2024. |
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09/12/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 14:00 Reunião |
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Aprovado o Parecer. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2218/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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02/07/2024 |
Às Comissões de
Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 2218/2024 Pareceres apresentados |
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Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CASP => PL 2218/2024 |
Parecer do Relator |
01/12/2025 |
Gisela Simona |
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Parecer da Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), pela aprovação do Projeto de Lei 221//2024. |
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PL 2218/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CASP => PL 2218/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
09/12/2025 |
Gisela Simona |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2218/2024 |
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