PLP 108/2024

Projeto de Lei Complementar

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

05/06/2024

Ementa

Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre TransmissãoCausa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.

Indexação

Regulamentação, Reforma Tributária (2023), diretrizes, funcionamento, Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), tributação. _Infração tributária, penalidade, Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). _Procedimento fiscal, Processo tributário. _Critério, distribuição, produto de arrecadação, Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município. _Procedimento, utilização, saldo credor, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Regulamentação, Constituição Federal (1988), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). _Alteração, Código Tributário Nacional (1966), Imposto sobre Transmissão Inter Vivos, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos (ITBI), Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP). _Alteração, Lei Kandir (1996), inclusão, Imposto seletivo, base de cálculo, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). _Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006), Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

12/08/2024

Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços;
Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (14)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (41)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (112)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

05/06/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PLP n. 108/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Poder Executivo, que "Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre TransmissãoCausa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências
".

•

Apresentação da MSC n. 261/2024 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do art. 61 da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que “Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços – CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências'".

19/06/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 2262/2024 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requeiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno, a apensação do PLP nº 108, de 2024, que “Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário
relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de
Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.”, ao PLP nº 39, de 2024
".

05/08/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 2753/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 108, 2024, que “Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências”".

12/08/2024

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE)

12/08/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

12/08/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 13/08/2024 PÁG 401.

12/08/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE).

12/08/2024

Plenário (PLEN)

•

Aprovado o requerimento nº 2753/2024,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 108/2024.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2753/2024.

13/08/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE).

•

Apresentação do REQ n. 3010/2024 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelo Deputado Pauderney Avelino (UNIÃO/AM), que "Solicito a retirada das seguintes emendas de Plenário apresentadas ao PLP 108/2024:
Emenda de plenário nº 28
Emenda de Plenário nº 29
Emenda de Plenário nº 43
".

•

Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE).

•

Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE).

13/08/2024

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 108; não: 241; total: 349.

•

Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei Complementar n° 108, de 2024, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.

•

Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Administração e Serviço Público.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei Complementar n° 108, de 2024, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.

•

Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado.

•

Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pelo atendimento dos pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), Dep. Julia Zanatta (PL-SC), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Encerrada a discussão.

•

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 109.

•

Foram retiradas as Emendas de Plenário nºs 28, 29 e 43.

•

Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nº 1, 2 e 9, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, e pela rejeição das demais Emendas.

•

Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Administração e Serviço Público.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nº 1, 2 e 9, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, e pela rejeição das demais Emendas.

•

Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública da União, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária de todas as Emendas de Plenário; e, no mérito, pela aprovação das Emendas nº 1, 2 e 9, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.

•

Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Daniel José (PODE-SP).

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 303; não: 142; total: 445.

•

Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

13/08/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário, Emendas de Plenário e Parecer Proferido às Emendas de Plenáio publicados em avulso e no DCD de 14/08/2024 PAG 1015, Letra A.

14/08/2024

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

29/10/2024

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

30/10/2024

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Continuação da votação em turno único.

•

Votação do Requerimento da Dep. Adriana Ventura, que solicita retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 71; Não: 221; Total: 292.

•

Votação do DTQ 5 (PL): Destaque para Votação em Separado do inciso V, do parágrafo 1º, artigo 2º do substitutivo, apresentado ao PLP 108/2024 (161, I).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).

•

Mantido o texto. Sim: 292; Não: 106; Total: 398.

•

Votação da EMA 1 (Mauro Benevides Filho): Emenda Aglutinativa nº 1.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE).

•

Aprovada a Emenda Aglutinativa n° 1. Sim: 403; Total: 403.

•

Votação do DTQ 2 (Fdr PSOL-REDE): emenda de plenário n° 8 (161, II).

•

Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário n° 8. Sim: 136; Não: 262; Total: 398.

•

Prejudicado o DTQ 1 (UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Destaque para Votação em Separado do Inciso I do § 5º, constante do Art. 164 do Substitutivo (161, I).

•

Retirado o DTQ 3 (PL): emenda de plenário nº 39 (161, II).

•

Prejudicado DTQ 4 (UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Emenda de Plenário nº 12 (161, II).

•

Prejudicado o DTQ 6 (PL): Emenda de Plenário n 73 (161, II).

•

Prejudicado o DTQ 7 (PL): Emenda de Plenário nº 62 (161, II).

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE).

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 108-B/2024).

08/11/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 148/2024/SGM-P.

01/02/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 3010/2024, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro a retirada requerida nos termos do "caput" do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114 do RICD. Publique-se, e após, arquive-se".

15/10/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Of. 993/2025 do Senado Federal, que comunica que Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, que “Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 1.079, de 10 de abril de 1950, e 14.113, de 25 de dezembro de 2020, as Leis Complementares nºs 63, de 11 de janeiro de 1990, 87, de 13 de setembro de 1996, 123, de 14 de dezembro de 2006, e 141, de 13 de janeiro de 2012, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972”, que ora encaminho para apreciação dessa Casa.

15/10/2025

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PLP n. 108/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Senado Federal, que "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 108, de 2024, que “Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 1.079, de 10 de abril de 1950, e 14.113, de 25 de dezembro de 2020, as Leis Complementares nºs 63, de 11 de janeiro de 1990, 87, de 13 de setembro de 1996, 123, de 14 de dezembro de 2006, e 141, de 13 de janeiro de 2012, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972”.

Substitua-se o Projeto pelo seguinte:

Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos; institui normais gerais relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.893, de 13 julho de 2004, a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966 e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga dispositivos da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001
".

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PLP 108/2024 Destaques apresentados

Plenário (PLEN)

Nº do Destaque

Data de apresentação

Autor

Ementa

DTQ 1 => PLP 108/2024

13/08/2024

Doutor Luizinho

Destaque para Votação em Separado - PLP 108/2024

DTQ 2 => PLP 108/2024

13/08/2024

Erika Hilton

Destaque de Emenda - PLP 108/2024

DTQ 3 => PLP 108/2024

13/08/2024

Altineu Côrtes

Destaque de Emenda - PLP 108/2024

DTQ 4 => PLP 108/2024

13/08/2024

Doutor Luizinho

Destaque de Emenda - PLP 108/2024

DTQ 5 => PLP 108/2024

13/08/2024

Altineu Côrtes

Destaque para Votação em Separado - PLP 108/2024

DTQ 6 => PLP 108/2024

13/08/2024

Altineu Côrtes

Destaque de Emenda - PLP 108/2024

DTQ 7 => PLP 108/2024

13/08/2024

Altineu Côrtes

Destaque de Emenda - PLP 108/2024

PLP 108/2024 Emendas apresentadas

PLP 108/2024 Histórico de Despachos

Data

Despacho

12/08/2024

PLP 108/2024 Pareceres apresentados

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CASP => PLP 108/2024

Parecer às Emendas de Plenário

13/08/2024

Mauro Benevides Filho

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CCJC => PLP 108/2024

Parecer às Emendas de Plenário

13/08/2024

Mauro Benevides Filho

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CFT => PLP 108/2024

Parecer às Emendas de Plenário

13/08/2024

Mauro Benevides Filho

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CICS => PLP 108/2024

Parecer às Emendas de Plenário

13/08/2024

Mauro Benevides Filho

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CASP => PLP 108/2024

Parecer Proferido em Plenário

13/08/2024

Mauro Benevides Filho

PPP 1 CCJC => PLP 108/2024

Parecer Proferido em Plenário

13/08/2024

Mauro Benevides Filho

PPP 1 CFT => PLP 108/2024

Parecer Proferido em Plenário

13/08/2024

Mauro Benevides Filho

PPP 1 CICS => PLP 108/2024

Parecer Proferido em Plenário

13/08/2024

Mauro Benevides Filho

PRLP 1 => PLP 108/2024

Parecer Preliminar de Plenário

12/08/2024

Mauro Benevides Filho

Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços – CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.

PRLP 2 => PLP 108/2024

Parecer Preliminar de Plenário

13/08/2024

Mauro Benevides Filho

PRLP 3 => PLP 108/2024

Parecer Preliminar de Plenário

13/08/2024

Mauro Benevides Filho

PRLP 4 => PLP 108/2024

Parecer Preliminar de Plenário

13/08/2024

Mauro Benevides Filho

DVT 1 => PLP 108/2024

Declaração de Voto

13/08/2024

Pedro Aihara

Declaração de Voto ao Requerimento de Retirada de Pauta do PLP 108, de 2024.

SBT 1 => PLP 108/2024

Substitutivo

13/08/2024

Mauro Benevides Filho

DVT 2 => PLP 108/2024

Declaração de Voto

13/08/2024

Roberto Duarte

PRLE 1 => PLP 108/2024

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

13/08/2024

Mauro Benevides Filho

DVT 3 => PLP 108/2024

Declaração de Voto

13/08/2024

Nelson Barbudo

Declaração de voto por falha no Sistema Infoleg.

DVT 4 => PLP 108/2024

Declaração de Voto

13/08/2024

Silvia Waiãpi

DECLARAÇÃO DE VOTO

DVT 5 => PLP 108/2024

Declaração de Voto

13/08/2024

Cristiane Lopes

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação Nominal ao PLP 108/2.024, realizado na Sessão Deliberativa do dia 13/08/2.024, votei SIM ao Requerimento de Urgência.

DVT 6 => PLP 108/2024

Declaração de Voto

13/08/2024

Daniel Agrobom

DVT 7 => PLP 108/2024

Declaração de Voto

14/08/2024

Abilio Brunini

Declaração de Voto - Requerimento Retirada de Pauta PLP 108-2024

DVT 8 => PLP 108/2024

Declaração de Voto

14/08/2024

Abilio Brunini

Declaração de voto Subemenda Substitutiva do PLP nº 108/2024

DVT 9 => PLP 108/2024

Declaração de Voto

14/08/2024

Ismael Alexandrino

Declaração de Voto ao Req. Urgência para apreciação do PLP nº 108/2024

DVT 10 => PLP 108/2024

Declaração de Voto

20/08/2024

Adriana Ventura

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO - Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação nominal do, PLP Nº 108/2024 - REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA ocorrida na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) do dia 13/08/2024, votei SIM, conforme orientação do partido.

RDF 1 => PLP 108/2024

Redação Final

30/10/2024

Mauro Benevides Filho

Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 1.079, de 10 de abril de 1950, e 14.113, de 25 de dezembro de 2020, as Leis Complementares nºs 63, de 11 de janeiro de 1990, 87, de 13 de setembro de 1996, 123, de 14 de dezembro de 2006, e 141, de 13 de janeiro de 2012, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.

DVT 11 => PLP 108/2024

Declaração de Voto

30/10/2024

Delegado Caveira

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial), do dia 30/10/2024 às 14:01, na votação nominal do Requerimento de Retirada da Pauta do PLP n° 108/2024 – votei SIM conforme orientação partidária.

DVT 12 => PLP 108/2024

Declaração de Voto

30/10/2024

Roberto Monteiro Pai

Declaração Escrita de Voto ao REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA do PLP 108/24 - Comitê Gestor do Imposto de Bens e Serviços (IBS).

DVT 13 => PLP 108/2024

Declaração de Voto

30/10/2024

Roberto Monteiro Pai

Declaração Escrita de Voto ao DTQ 5 – PL – inciso V, do parágrafo 1º, artigo 2º do substitutivo do PLP 108/24 - Comitê Gestor do Imposto de Bens e Serviços (IBS).

DVT 14 => PLP 108/2024

Declaração de Voto

30/10/2024

Adriana Ventura

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação nominal do DTQ 5 ao PLP Nº 108/2024 ocorrida na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) do dia 30/10/2024, votei NÃO conforme orientação do partido.

DVT 15 => PLP 108/2024

Declaração de Voto

30/10/2024

Adriana Ventura

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação nominal do, PLP Nº 108/2024 - REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA ocorrida na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) do dia 30/10/2024, votei SIM, conforme orientação do partido.

DVT 16 => PLP 108/2024

Declaração de Voto

30/10/2024

Natália Bonavides

Declaração escrita de voto a favor da Emenda de Plenário nº 8 ao PLP nº 108/2024 que institui o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).

DVT 17 => PLP 108/2024

Declaração de Voto

30/10/2024

Sâmia Bomfim

Declaração de voto SIM ao Destaque nº 2 (DTQ 2), da Federação PSOL-REDE (Destaque de Emenda de Plenário n° 8), apresentado ao PLP 108/2024.

DVT 18 => PLP 108/2024

Declaração de Voto

30/10/2024

Rodrigo Valadares

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO
RETIRADA DE PAUTA – PLP 108/2024

DVT 19 => PLP 108/2024

Declaração de Voto

31/10/2024

Delegada Adriana Accorsi

Voto SIM para a Emenda de Plenário nº 8, atribuída ao PLP 108/2024, que pretende incluir no projeto a instituição do IGF (Imposto sobre Grandes Fortunas).

DVT 20 => PLP 108/2024

Declaração de Voto

31/10/2024

Carla Zambelli

Declaração de voto em relação ao Requerimento de Retirada de Pauta do Projeto de Lei Complementar nº. 108 de 2024, votado na sessão deliberativa extraordinária de 30 de outubro de 2024.

DVT 21 => PLP 108/2024

Declaração de Voto

31/10/2024

Ivoneide Caetano

DECLARAÇÃO DE VOTO

DVT 22 => PLP 108/2024

Declaração de Voto

01/11/2024

Alceu Moreira

Declaro, por meio deste, que na votação do PLP 108/2024 – Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços – CG-IBS, na sessão da Câmara dos Deputados do dia 30 de outubro de 2024, votei NÃO ao DESTAQUE de Nº 8 de autoria do DEP Valente (PSOL/DF) “medida que institui o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), tributando patrimônios superiores a R$10.000.000,00 incidindo sobre a propriedade, posse ou domínio útil de bens e direitos. A alíquota será progressiva, variando de 1% a 3% nos primeiros 5 anos, e de 0,5% a 1.5% após esse período, conforme valor patrimonial”, mas que por falha no aplicativo INFOLEG meu voto apareceu como SIM. Peço a ratificação do meu voto no sistema. Reitero que minha votação quanto a instituição de imposto sobre grandes fortunas é pela desaprovação.

DVT 23 => PLP 108/2024

Declaração de Voto

04/11/2024

Benedita da Silva

Declaração de Voto ao PLP 108/2024- DTQ 2- FEDERAÇÃO PSOL/REDE- EMENDA DE PLENÁRIO Nº 8.

DVT 24 => PLP 108/2024

Declaração de Voto

04/11/2024

Benedita da Silva

Declaração de Voto ao PLP 108/2024- DTQ 2- FEDERAÇÃO PSOL/REDE- EMENDA DE PLENÁRIO Nº 8.

DVT 25 => PLP 108/2024

Declaração de Voto

11/12/2024

Luizianne Lins

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO.

DVT 26 => PLP 108/2024

Declaração de Voto

11/12/2024

Luizianne Lins

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO.

PLP 108/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 261/2024

Mensagem

05/06/2024

Poder Executivo

Nos termos do art. 61 da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que “Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços – CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências".

REQ 2262/2024

Requerimento de Apensação

19/06/2024

Adriana Ventura

Requeiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno, a apensação do PLP nº 108, de 2024, que “Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário
relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de
Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.”, ao PLP nº 39, de 2024.

REQ 2753/2024

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

05/08/2024

José Guimarães

Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 108, 2024, que “Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências”.

RPD 1 => PLP 108/2024

Requerimento de Retirada de Pauta

13/08/2024

Gilson Marques

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 108/2024

RPD 2 => PLP 108/2024

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

13/08/2024

Gilson Marques

Requerimento de Votação Nominal - PLP 108/2024-Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 108/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 108/2024

RPD 3 => PLP 108/2024

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

13/08/2024

Gilson Marques

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 108/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 108/2024

RPD 4 => PLP 108/2024

Votação Nominal do Destaque de Emenda

13/08/2024

Altineu Côrtes

Votação Nominal do Destaque de Emenda - PLP 108/2024-Destaque de Emenda - PLP 108/2024

RPD 5 => PLP 108/2024

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado

13/08/2024

Altineu Côrtes

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PLP 108/2024-Destaque para Votação em Separado - PLP 108/2024

RPD 6 => PLP 108/2024

Requerimento de Retirada de Pauta

14/08/2024

Cabo Gilberto Silva

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 108/2024

RPD 7 => PLP 108/2024

Requerimento de Retirada de Pauta

29/10/2024

Gilson Marques

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 108/2024

RPD 8 => PLP 108/2024

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

29/10/2024

Gilson Marques

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 108/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 108/2024

RPD 9 => PLP 108/2024

Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs

30/10/2024

Altineu Côrtes

Requerimento Procedimental Genérico - PLP 108/2024

RPD 10 => PLP 108/2024

Requerimento de Retirada de Pauta

30/10/2024

Adriana Ventura

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 108/2024

RPD 11 => PLP 108/2024

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

30/10/2024

Adriana Ventura

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 108/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 108/2024