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SBT 2 CCJC => PL 464/2022
Substitutivo
Acessória de:
PL 464/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Medeiros - PL/MT 04/06/2024
Ementa
Altera o Código Penal, para prever hipóteses de agravamento de penas, e altera o crime de estelionato.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 2 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado José Medeiros (PL-MT).
Tramitação
Data Andamento
04/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 2 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado José Medeiros (PL-MT).