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PL 2194/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Dayany Bittencourt - UNIÃO/CE |
04/06/2024 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criar o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Maus-Tratos aos animais (CNPC Maus-Tratos aos Animais), e dá outras providências. |
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Indexação |
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Alteração, Criação, Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Maus-Tratos aos animais (CNPC Maus-Tratos aos Animais), fonte de recursos, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), diretrizes. _ Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), Lei federal, inscrição, cadastro, condenado, trânsito em julgado, crime ambiental, maus-tratos, animal. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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02/07/2024 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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22/05/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (20) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
15/10/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), pela aprovação.
29/10/2024 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer, com voto contrário da Dep. Silvia Waiãpi. |
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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
15/04/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Felipe Becari (UNIÃO-SP), pela aprovação.
21/05/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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04/06/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 2194/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE), que "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criar o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Maus-Tratos aos animais (CNPC Maus-Tratos aos Animais), e dá outras providências". |
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02/07/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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03/07/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Recebimento pela CSPCCO. |
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03/07/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/2024 PAG 433 |
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11/07/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Designado Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR) |
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16/07/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/07/2024) |
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26/08/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/07/2024 a 26/08/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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15/10/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), pela aprovação. |
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29/10/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Silvia Waiãpi (PL-AP), Dep. Duda Salabert (PDT-MG), Dep. Gilvan da Federal (PL-ES), Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA), Dep. Coronel Meira (PL-PE) e Dep. Capitão Alden (PL-BA). |
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• |
Aprovado o Parecer, com voto contrário da Dep. Silvia Waiãpi. |
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04/11/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 05/11/2024 PAG 546, Letra A. |
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05/11/2024 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Recebimento pela CMADS. |
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31/03/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Designado Relator, Dep. Felipe Becari (UNIÃO-SP). |
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01/04/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/04/2025) |
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10/04/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/04/2025 a 10/04/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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15/04/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Felipe Becari (UNIÃO/SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Felipe Becari (UNIÃO-SP), pela aprovação. |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Felipe Becari (UNIÃO-SP), pela aprovação. |
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23/04/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator. |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Bruno Ganem (PODE-SP), Dep. Felipe Becari (UNIÃO-SP) e Dep. Junio Amaral (PL-MG). |
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• |
Suspensa a Discussão em razão do pedido de vista. |
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• |
Vista ao Deputado Ivan Valente. |
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28/04/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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07/05/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta, por acordo. |
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21/05/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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22/05/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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22/05/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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22/05/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 23/05/2025, Letra B. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2194/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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02/07/2024 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
|
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|
PL 2194/2024 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CMADS => PL 2194/2024 |
Parecer do Relator |
15/04/2025 |
Felipe Becari |
|
Parecer do Relator, Dep. Felipe Becari (UNIÃO-SP), pela aprovação. |
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PAR 1 CMADS => PL 2194/2024 |
Parecer de Comissão |
22/05/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
|
Parecer da Comissão (CMADS) ao PL 2194/2024 |
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|
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSPCCO => PL 2194/2024 |
Parecer do Relator |
15/10/2024 |
Delegado Matheus Laiola |
|
Parecer do Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), pela aprovação. |
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|
PAR 1 CSPCCO => PL 2194/2024 |
Parecer de Comissão |
04/11/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
|
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criar o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Maus-Tratos aos animais (CNPC Maus-Tratos aos Animais), e dá outras providências. |
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|
PL 2194/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
RPD 1 CMADS => PL 2194/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
23/04/2025 |
Junio Amaral |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2194/2024 |
|
|
|
RPD 2 CMADS => PL 2194/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
29/04/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2194/2024 |
|
|
|
RPD 3 CMADS => PL 2194/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/04/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2194/2024 |
|
|
|
RPD 4 CMADS => PL 2194/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
29/04/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2194/2024 |
|
|
|
RPD 5 CMADS => PL 2194/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/04/2025 |
Junio Amaral |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2194/2024 |
|
|
|
RPD 6 CMADS => PL 2194/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
29/04/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2194/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2194/2024 |
|
|
|
RPD 7 CMADS => PL 2194/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
29/04/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2194/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2194/2024 |
|
|
|
RPD 8 CMADS => PL 2194/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
29/04/2025 |
Junio Amaral |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 2194/2024 |
|
|
|
RPD 9 CMADS => PL 2194/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/04/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2194/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2194/2024 |
|
|
|
RPD 10 CMADS => PL 2194/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/04/2025 |
Junio Amaral |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2194/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2194/2024 |
|
|
|
RPD 11 CMADS => PL 2194/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
07/05/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2194/2024 |
|
|
|
RPD 12 CMADS => PL 2194/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
07/05/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2194/2024 |
|
|
|
RPD 13 CMADS => PL 2194/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
07/05/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2194/2024 |
|
|
|
RPD 14 CMADS => PL 2194/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
07/05/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2194/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2194/2024 |
|
|
|
RPD 15 CMADS => PL 2194/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
07/05/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2194/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2194/2024 |
|
|
|
RPD 16 CMADS => PL 2194/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
07/05/2025 |
Junio Amaral |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2194/2024 |
|
|
|
RPD 17 CMADS => PL 2194/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
07/05/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2194/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2194/2024 |
|
|
|
RPD 18 CMADS => PL 2194/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
07/05/2025 |
Junio Amaral |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2194/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2194/2024 |
|
|
|
RPD 19 CMADS => PL 2194/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
21/05/2025 |
Junio Amaral |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2194/2024 |
|
|
|
RPD 20 CMADS => PL 2194/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
21/05/2025 |
Junio Amaral |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2194/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2194/2024 |
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