|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 2194/2024 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Pronta para Pauta na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Dayany Bittencourt - UNIÃO/CE |
04/06/2024 |
|
|
Ementa |
|
|
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criar o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Maus-Tratos aos animais (CNPC Maus-Tratos aos Animais), e dá outras providências. |
|
|
Indexação |
|
|
Alteração, Criação, Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Maus-Tratos aos animais (CNPC Maus-Tratos aos Animais), fonte de recursos, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), diretrizes. _ Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), Lei federal, inscrição, cadastro, condenado, trânsito em julgado, crime ambiental, maus-tratos, animal. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
02/07/2024 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
18/12/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ). |
|
|
07/05/2026 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 2194/24; e, no mérito, pela aprovação, com emendas. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (20) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (2) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
|
|
|
|
|
Comissão |
Parecer |
|
|
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
15/10/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), pela aprovação.
29/10/2024 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer, com voto contrário da Dep. Silvia Waiãpi. |
|
|
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
15/04/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Felipe Becari (UNIÃO-SP), pela aprovação.
21/05/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
07/05/2026 -
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 2194/24; e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
|
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
04/06/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do PL n. 2194/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE), que "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criar o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Maus-Tratos aos animais (CNPC Maus-Tratos aos Animais), e dá outras providências". |
|
|
|
|
|
02/07/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
03/07/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Recebimento pela CSPCCO. |
|
|
|
|
|
|
|
03/07/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/2024 PAG 433 |
|
|
|
|
|
|
|
11/07/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR) |
|
|
|
|
|
|
|
16/07/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/07/2024) |
|
|
|
|
|
|
|
26/08/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/07/2024 a 26/08/2024). Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
15/10/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), pela aprovação. |
|
|
|
|
|
29/10/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
|
|
• |
Lido o Parecer pelo Relator |
|
|
|
|
|
• |
Discutiram a Matéria: Dep. Silvia Waiãpi (PL-AP), Dep. Duda Salabert (PDT-MG), Dep. Gilvan da Federal (PL-ES), Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA), Dep. Coronel Meira (PL-PE) e Dep. Capitão Alden (PL-BA). |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado o Parecer, com voto contrário da Dep. Silvia Waiãpi. |
|
|
|
|
|
04/11/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 05/11/2024 PAG 546, Letra A. |
|
|
|
|
|
05/11/2024 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
|
|
• |
Recebimento pela CMADS. |
|
|
|
|
|
|
|
31/03/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Felipe Becari (UNIÃO-SP). |
|
|
|
|
|
|
|
01/04/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/04/2025) |
|
|
|
|
|
|
|
10/04/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/04/2025 a 10/04/2025). Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
15/04/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 1 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Felipe Becari (UNIÃO/SP). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Felipe Becari (UNIÃO-SP), pela aprovação. |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Felipe Becari (UNIÃO-SP), pela aprovação. |
|
|
|
|
|
23/04/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
|
|
• |
Lido o Parecer pelo Relator. |
|
|
|
|
|
• |
Discutiram a Matéria: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Bruno Ganem (PODE-SP), Dep. Felipe Becari (UNIÃO-SP) e Dep. Junio Amaral (PL-MG). |
|
|
|
|
|
• |
Suspensa a Discussão em razão do pedido de vista. |
|
|
|
|
|
• |
Vista ao Deputado Ivan Valente. |
|
|
|
|
|
28/04/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
|
|
• |
Prazo de Vista Encerrado |
|
|
|
|
|
|
|
07/05/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
|
|
• |
Retirado de pauta, por acordo. |
|
|
|
|
|
|
|
21/05/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
|
|
• |
Aprovado o Parecer. |
|
|
|
|
|
|
|
22/05/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
22/05/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Recebimento pela CFT. |
|
|
|
|
|
|
|
22/05/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 23/05/2025, Letra B. |
|
|
|
|
|
|
|
18/12/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ). |
|
|
|
|
|
|
|
19/12/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/12/2025) |
|
|
|
|
|
|
|
08/04/2026 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/12/2025 a 08/04/2026). Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
07/05/2026 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 2194/24; e, no mérito, pela aprovação, com emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 2194/2024 Emendas apresentadas |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 2194/2024 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
02/07/2024 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
|
|
|
|
|
PL 2194/2024 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PL 2194/2024 |
Parecer do Relator |
07/05/2026 |
Laura Carneiro |
|
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 2194/24; e, no mérito, pela aprovação, com emendas. |
|
|
|
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CMADS => PL 2194/2024 |
Parecer do Relator |
15/04/2025 |
Felipe Becari |
|
Parecer do Relator, Dep. Felipe Becari (UNIÃO-SP), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CMADS => PL 2194/2024 |
Parecer de Comissão |
22/05/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
|
Parecer da Comissão (CMADS) ao PL 2194/2024 |
|
|
|
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSPCCO => PL 2194/2024 |
Parecer do Relator |
15/10/2024 |
Delegado Matheus Laiola |
|
Parecer do Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CSPCCO => PL 2194/2024 |
Parecer de Comissão |
04/11/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
|
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criar o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Maus-Tratos aos animais (CNPC Maus-Tratos aos Animais), e dá outras providências. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 2194/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CMADS => PL 2194/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
23/04/2025 |
Junio Amaral |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2194/2024 |
|
|
|
RPD 2 CMADS => PL 2194/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
29/04/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2194/2024 |
|
|
|
RPD 3 CMADS => PL 2194/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/04/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2194/2024 |
|
|
|
RPD 4 CMADS => PL 2194/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
29/04/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2194/2024 |
|
|
|
RPD 5 CMADS => PL 2194/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/04/2025 |
Junio Amaral |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2194/2024 |
|
|
|
RPD 6 CMADS => PL 2194/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
29/04/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2194/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2194/2024 |
|
|
|
RPD 7 CMADS => PL 2194/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
29/04/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2194/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2194/2024 |
|
|
|
RPD 8 CMADS => PL 2194/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
29/04/2025 |
Junio Amaral |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 2194/2024 |
|
|
|
RPD 9 CMADS => PL 2194/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/04/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2194/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2194/2024 |
|
|
|
RPD 10 CMADS => PL 2194/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/04/2025 |
Junio Amaral |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2194/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2194/2024 |
|
|
|
RPD 11 CMADS => PL 2194/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
07/05/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2194/2024 |
|
|
|
RPD 12 CMADS => PL 2194/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
07/05/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2194/2024 |
|
|
|
RPD 13 CMADS => PL 2194/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
07/05/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2194/2024 |
|
|
|
RPD 14 CMADS => PL 2194/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
07/05/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2194/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2194/2024 |
|
|
|
RPD 15 CMADS => PL 2194/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
07/05/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2194/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2194/2024 |
|
|
|
RPD 16 CMADS => PL 2194/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
07/05/2025 |
Junio Amaral |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2194/2024 |
|
|
|
RPD 17 CMADS => PL 2194/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
07/05/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2194/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2194/2024 |
|
|
|
RPD 18 CMADS => PL 2194/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
07/05/2025 |
Junio Amaral |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2194/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2194/2024 |
|
|
|
RPD 19 CMADS => PL 2194/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
21/05/2025 |
Junio Amaral |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2194/2024 |
|
|
|
RPD 20 CMADS => PL 2194/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
21/05/2025 |
Junio Amaral |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2194/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2194/2024 |
|
|
|
|
|
|
|
|