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VTS 1 CFT => PL 3915/2023
Voto em Separado
Acessória de:
PL 3915/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Capitão Alberto Neto - PL/AM 04/06/2024
Ementa
Veda a publicidade de jogos de azar não regulamentados em aplicações de internet de redes sociais realizada por influenciadores digitais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Apresentação do VTS n. 1 CFT (Voto em Separado), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).
Tramitação
Data Andamento
04/06/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do VTS n. 1 CFT (Voto em Separado), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).