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PL 2191/2024
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1828/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Acácio Favacho - MDB/AP 04/06/2024
Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação do saldo da conta individual do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço pelo titular da conta ou seu dependente diagnosticado com o transtorno do espectro autista.
Indexação
Alteração, Lei do FGTS (1990), autorização, movimentação, Conta individual, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Pessoa com transtorno do espectro autista, Diagnóstico médico, Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/07/2024 Apense-se à(ao) PL-1828/2019.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/07/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/06/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 2191/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Acácio Favacho (MDB/AP), que "Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação do saldo da conta individual do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço pelo titular da conta ou seu dependente diagnosticado com o transtorno do espectro autista.

".
17/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1828/2019.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
23/07/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 24/07/2024 PÁG 142.
24/07/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2191/2024    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/07/2024 Apense-se à(ao) PL-1828/2019.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)