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PL 2167/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Duda Ramos - MDB/RR |
04/06/2024 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, para estabelecer a obrigatoriedade de supervisão médica na produção e divulgação de conteúdos de saúde nos meios de comunicação, incluindo em aplicações de internet. |
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Indexação |
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Alteração, Lei do Ato Médico (2013), obrigatoriedade, supervisão, Médico, produção, Conteúdo informativo, Saúde, divulgação, Mídia, combate, Informação falsa, Informação inadequada, Notícia falsa (fake news). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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02/07/2024 |
Às Comissões de
Saúde;
Comunicação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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02/07/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Saúde;
Comunicação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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13/08/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta das Deputadas Ana Pimentel e Adriana Ventura e dos Deputados Dr. Francisco e Dr. Frederico. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
06/08/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação, com substitutivo.
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Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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04/06/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 2167/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, para estabelecer a obrigatoriedade de supervisão médica na produção e divulgação de conteúdos de saúde nos meios de comunicação, incluindo em aplicações de internet
". |
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02/07/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Saúde;
Comunicação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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02/07/2024 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Recebimento pela CSAUDE. |
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03/07/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 04/07/2024 PAG 379 |
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04/07/2024 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP). |
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05/07/2024 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/07/2024). |
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12/08/2024 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/07/2024 a 12/08/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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24/03/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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O Relator, Dep. Orlando Silva, deixou de ser membro da Comissão |
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16/05/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA). |
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12/06/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA). |
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Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação, com substitutivo. |
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13/06/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/06/2025). |
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26/06/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 13/06/2025 a 26/06/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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06/08/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação, com substitutivo. |
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13/08/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta das Deputadas Ana Pimentel e Adriana Ventura e dos Deputados Dr. Francisco e Dr. Frederico. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2167/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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02/07/2024 |
Às Comissões de
Saúde;
Comunicação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 2167/2024 Pareceres apresentados |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CSAUDE => PL 2167/2024 |
Parecer do Relator |
12/06/2025 |
Rogéria Santos |
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Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CSAUDE => PL 2167/2024 |
Substitutivo |
12/06/2025 |
Rogéria Santos |
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Parecer do Relator, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação, com substitutivo. |
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PRL 2 CSAUDE => PL 2167/2024 |
Parecer do Relator |
06/08/2025 |
Rogéria Santos |
|
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 2 CSAUDE => PL 2167/2024 |
Substitutivo |
06/08/2025 |
Rogéria Santos |
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PL 2167/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CSAUDE => PL 2167/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/08/2025 |
Dr. Francisco |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2167/2024 |
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RPD 2 CSAUDE => PL 2167/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/08/2025 |
Ana Pimentel |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2167/2024 |
|
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|
RPD 3 CSAUDE => PL 2167/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
13/08/2025 |
Rogéria Santos |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2167/2024 |
|
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|
RPD 4 CSAUDE => PL 2167/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/08/2025 |
Dr. Frederico |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2167/2024 |
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RPD 5 CSAUDE => PL 2167/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/08/2025 |
Adriana Ventura |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2167/2024 |
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