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PL 2154/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Sargento Portugal - PODE/RJ |
03/06/2024 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a presença de médico veterinário nos estabelecimentos comercias que comercializem medicamentos veterinários e defensivos agrícolas que especifica. |
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Indexação |
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Obrigatoriedade, Médico veterinário, Estabelecimento comercial, Loja de animais, comercialização, Medicamento veterinário, Defensivo agrícola, Responsabilidade técnica, Prestação de informação, dosagem, Medicamento. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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02/07/2024 |
Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços;
Saúde e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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02/07/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços;
Saúde e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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08/04/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Aprovado o Parecer. |
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10/04/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Recebimento pela CSAUDE. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (19) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
06/12/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela rejeição.
08/04/2025 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
- |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/06/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PL n. 2154/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Dispõe sobre a presença de médico veterinário nos estabelecimentos comercias que comercializem medicamentos veterinários e defensivos agrícolas que especifica
". |
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02/07/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços;
Saúde e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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03/07/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 04/07/2024 PAG 346 |
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04/07/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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• |
Recebimento pela CICS. |
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17/09/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE) |
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18/09/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/09/2024) |
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29/10/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/09/2024 a 29/10/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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06/12/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela rejeição. |
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10/12/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) - 14:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator. |
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08/04/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) - 14:30 Reunião Deliberativa |
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Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Mauricio Marcon. |
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Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Zucco. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Mauricio Marcon. |
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Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Zucco, Líder da Oposição. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Delegado Ramagem. |
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Lido o Parecer pelo Relator. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP). |
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Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Zucco. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Zucco, Líder da Oposição. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Mauricio Marcon. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Mauricio Marcon. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Delegado Ramagem. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Delegado Ramagem. |
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• |
Retirado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação, pelo Autor, Deputado Gilson Marques. |
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• |
Retirado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Gilson Marques, Vice-Líder da Minoria. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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10/04/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Recebimento pela CSAUDE. |
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10/04/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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11/04/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 12/04/2025 PAG 268, Letra A. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2154/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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02/07/2024 |
Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços;
Saúde e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
|
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|
PL 2154/2024 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CICS => PL 2154/2024 |
Parecer do Relator |
06/12/2024 |
Luiz Gastão |
|
Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela rejeição. |
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PAR 1 CICS => PL 2154/2024 |
Parecer de Comissão |
10/04/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços |
|
Dispõe sobre a presença de médico veterinário nos estabelecimentos comercias que comercializem medicamentos veterinários e defensivos agrícolas que especifica. |
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PL 2154/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
RPD 1 CICS => PL 2154/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
25/03/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2154/2024 |
|
|
|
RPD 2 CICS => PL 2154/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
25/03/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2154/2024 |
|
|
|
RPD 3 CICS => PL 2154/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
25/03/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2154/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2154/2024 |
|
|
|
RPD 4 CICS => PL 2154/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
25/03/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2154/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2154/2024 |
|
|
|
RPD 5 CICS => PL 2154/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
25/03/2025 |
Mauricio Marcon |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2154/2024 |
|
|
|
RPD 6 CICS => PL 2154/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
25/03/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2154/2024 |
|
|
|
RPD 7 CICS => PL 2154/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
25/03/2025 |
Mauricio Marcon |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2154/2024 |
|
|
|
RPD 8 CICS => PL 2154/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
25/03/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2154/2024 |
|
|
|
RPD 9 CICS => PL 2154/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
25/03/2025 |
Mauricio Marcon |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2154/2024 |
|
|
|
RPD 10 CICS => PL 2154/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
25/03/2025 |
Mauricio Marcon |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2154/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2154/2024 |
|
|
|
RPD 11 CICS => PL 2154/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
25/03/2025 |
Mauricio Marcon |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2154/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2154/2024 |
|
|
|
RPD 12 CICS => PL 2154/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
25/03/2025 |
Mauricio Marcon |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2154/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2154/2024 |
|
|
|
RPD 13 CICS => PL 2154/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
25/03/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2154/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2154/2024 |
|
|
|
RPD 14 CICS => PL 2154/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
25/03/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2154/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2154/2024 |
|
|
|
RPD 15 CICS => PL 2154/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
01/04/2025 |
Rodrigo da Zaeli |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2154/2024 |
|
|
|
RPD 16 CICS => PL 2154/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
01/04/2025 |
Delegado Ramagem |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2154/2024 |
|
|
|
RPD 17 CICS => PL 2154/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
01/04/2025 |
Delegado Ramagem |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2154/2024 |
|
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|
RPD 18 CICS => PL 2154/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
01/04/2025 |
Rodrigo da Zaeli |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2154/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2154/2024 |
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|
RPD 19 CICS => PL 2154/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
01/04/2025 |
Delegado Ramagem |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2154/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2154/2024 |
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