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PRL 2 CCJC => PEC 45/2023 (Fase 1 - CD)
Parecer do Relator
Acessória de:
PEC 45/2023 (Fase 1 - CD)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Salles - PL/SP 03/06/2024
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Salles (PL-SP), pela admissibilidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
03/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Salles (PL-SP), pela admissibilidade.
Tramitação
Data Andamento
03/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Salles (PL/SP).
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Salles (PL-SP), pela admissibilidade.