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PL 2146/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Ronaldo Nogueira - REPUBLIC/RS |
03/06/2024 |
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Ementa |
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Autoriza o poder executivo federal destinar os imóveis de sua propriedade desocupados para fins de moradia e pequenos negócios. |
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Indexação |
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Autorização, Poder Executivo, destinação, Imóvel público, Deficit habitacional, Habitação, Pequeno empresário, Pequena empresa. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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17/07/2024 |
Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços;
Administração e Serviço Público;
Desenvolvimento Urbano;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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29/09/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pelo(a) CASP. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (34) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (6) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
23/09/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Lucas Ramos (PSB-PE), pela aprovação, com substitutivo.
23/09/2025 06:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
- |
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Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
- |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/06/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 2146/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ronaldo Nogueira (REPUBLIC/RS), que "Autoriza o poder executivo federal destinar os imóveis de sua propriedade desocupados para fins de moradia e pequenos negócios
". |
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17/07/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços;
Administração e Serviço Público;
Desenvolvimento Urbano;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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23/07/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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• |
Recebimento pela CICS. |
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23/07/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 24/07/2024 PÁG 85. |
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17/09/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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• |
Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ) |
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18/09/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/09/2024) |
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29/10/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/09/2024 a 29/10/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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19/11/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Ramagem (PL/RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), pela rejeição. |
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26/11/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) - 14:30 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator. |
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27/11/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Apresentação do PRL n. 2 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Ramagem (PL/RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), pela aprovação. |
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03/12/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) - 15:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator. |
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10/12/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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• |
Apresentação do PRL n. 3 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Ramagem (PL/RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), pela aprovação, com emendas. |
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08/04/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) - 14:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo Autor, Deputado Gilson Marques. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques, em razão da Retirada do Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Gilson Marques. |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator Deputado Delegado Ramagem. |
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• |
Retirado o Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Gilson Marques, Vice-Líder da Minoria. |
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Discutiu a Matéria o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC). |
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• |
Encerrada a Discussão. |
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• |
Retirado de pauta, a pedido do Relator. |
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16/04/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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• |
Apresentação do PRL n. 4 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Ramagem (PL/RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), pela aprovação, com substitutivo. |
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17/04/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/04/2025) |
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29/04/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 17/04/2025 a 29/04/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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08/07/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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• |
O Relator, Dep. Delegado Ramagem, deixou de ser membro da Comissão |
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15/08/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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• |
Designado Relator, Dep. Lucas Ramos (PSB-PE). |
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08/09/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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• |
Apresentação do PRL n. 5 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Lucas Ramos (PSB/PE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Lucas Ramos (PSB-PE), pela aprovação deste, com substitutivo. |
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16/09/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) - 14:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
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Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques, em razão da retirada de pauta de ofício. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques, em razão da prejudicialidade do Requerimento de Retirada de Pauta. |
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23/09/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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• |
Apresentação do PRL n. 6 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Lucas Ramos (PSB/PE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Lucas Ramos (PSB-PE), pela aprovação, com substitutivo. |
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23/09/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) - 15:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques, em razão da ausência do Autor. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques, em razão da prejudicialidade do Requerimento de Retirada de Pauta. |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Gilson Marques, vice-líder da Minoria, em razão da ausência do Autor. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Gilson Marques, em razão da prejudicialidade do Requerimento de Adiamento de Discussão. |
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• |
Iniciada a Discussão. |
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Discutiu a Matéria o Dep. Heitor Schuch (PSB-RS). |
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Encerrada a Discussão. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Gilson Marques, vice-líder da Minoria, em razão da ausência do Autor. |
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• |
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Maurício Marcon e Zucco, uma vez que deixaram de ser membros da comissão. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Gilson Marques, em razão da prejudicialidade do Requerimento de Adiamento de Votação. |
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• |
Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal dos Requerimentos de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Maurício Marcon e Zucco, em razão da prejudicialidade dos Requerimentos de Adiamento de Votação. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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25/09/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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26/09/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 27/09/2025, Letra A. |
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|
29/09/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
|
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• |
Recebimento pelo(a) CASP. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2146/2024 Emendas apresentadas |
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PL 2146/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
|
|
17/07/2024 |
Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços;
Administração e Serviço Público;
Desenvolvimento Urbano;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
|
|
|
|
|
PL 2146/2024 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CICS => PL 2146/2024 |
Parecer do Relator |
19/11/2024 |
Delegado Ramagem |
|
Parecer do Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), pela rejeição. |
|
|
|
PRL 2 CICS => PL 2146/2024 |
Parecer do Relator |
27/11/2024 |
Delegado Ramagem |
|
Parecer do Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), pela aprovação. |
|
|
|
PRL 3 CICS => PL 2146/2024 |
Parecer do Relator |
10/12/2024 |
Delegado Ramagem |
|
Parecer do Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), pela aprovação, com emendas. |
|
|
|
PRL 4 CICS => PL 2146/2024 |
Parecer do Relator |
16/04/2025 |
Delegado Ramagem |
|
Parecer do Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CICS => PL 2146/2024 |
Substitutivo |
16/04/2025 |
Delegado Ramagem |
|
|
|
|
|
PRL 5 CICS => PL 2146/2024 |
Parecer do Relator |
08/09/2025 |
Lucas Ramos |
|
Parecer do Relator, Dep. Lucas Ramos (PSB-PE), pela aprovação deste, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 2 CICS => PL 2146/2024 |
Substitutivo |
08/09/2025 |
Lucas Ramos |
|
Autoriza o poder executivo federal destinar os imóveis de sua propriedade desocupados para fins de moradia e pequenos negócios. |
|
|
|
PRL 6 CICS => PL 2146/2024 |
Parecer do Relator |
23/09/2025 |
Lucas Ramos |
|
Parecer do Relator, Dep. Lucas Ramos (PSB-PE), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 3 CICS => PL 2146/2024 |
Substitutivo |
23/09/2025 |
Lucas Ramos |
|
|
|
|
|
PAR 1 CICS => PL 2146/2024 |
Parecer de Comissão |
25/09/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços |
|
Parecer da Comissão (CICS) ao PL 2146/2024 |
|
|
|
SBT-A 1 CICS => PL 2146/2024 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
25/09/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços |
|
Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 2146/2024 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 2146/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CICS => PL 2146/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/11/2024 |
Jorge Goetten |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2146/2024 |
|
|
|
RPD 2 CICS => PL 2146/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/12/2024 |
Ivoneide Caetano |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2146/2024 |
|
|
|
RPD 3 CICS => PL 2146/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/12/2024 |
Ivoneide Caetano |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2146/2024 |
|
|
|
RPD 4 CICS => PL 2146/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
25/03/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2146/2024 |
|
|
|
RPD 5 CICS => PL 2146/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
25/03/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2146/2024 |
|
|
|
RPD 6 CICS => PL 2146/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
25/03/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2146/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2146/2024 |
|
|
|
RPD 7 CICS => PL 2146/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
25/03/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2146/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2146/2024 |
|
|
|
RPD 8 CICS => PL 2146/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
25/03/2025 |
Mauricio Marcon |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2146/2024 |
|
|
|
RPD 9 CICS => PL 2146/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
25/03/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2146/2024 |
|
|
|
RPD 10 CICS => PL 2146/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
25/03/2025 |
Mauricio Marcon |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2146/2024 |
|
|
|
RPD 11 CICS => PL 2146/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
25/03/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2146/2024 |
|
|
|
RPD 12 CICS => PL 2146/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
25/03/2025 |
Mauricio Marcon |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2146/2024 |
|
|
|
RPD 13 CICS => PL 2146/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
25/03/2025 |
Mauricio Marcon |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2146/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2146/2024 |
|
|
|
RPD 14 CICS => PL 2146/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
25/03/2025 |
Mauricio Marcon |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2146/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2146/2024 |
|
|
|
RPD 15 CICS => PL 2146/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
25/03/2025 |
Mauricio Marcon |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2146/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2146/2024 |
|
|
|
RPD 16 CICS => PL 2146/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
25/03/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2146/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2146/2024 |
|
|
|
RPD 17 CICS => PL 2146/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
25/03/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2146/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2146/2024 |
|
|
|
RPD 18 CICS => PL 2146/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
01/04/2025 |
Rodrigo da Zaeli |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2146/2024 |
|
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RPD 19 CICS => PL 2146/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
01/04/2025 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2146/2024 |
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RPD 20 CICS => PL 2146/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
01/04/2025 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2146/2024 |
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RPD 21 CICS => PL 2146/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
01/04/2025 |
Gilson Marques |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2146/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2146/2024 |
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RPD 22 CICS => PL 2146/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
01/04/2025 |
Gilson Marques |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2146/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2146/2024 |
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RPD 23 CICS => PL 2146/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/04/2025 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2146/2024 |
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RPD 24 CICS => PL 2146/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
08/04/2025 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 2146/2024 |
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RPD 25 CICS => PL 2146/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
08/04/2025 |
Gilson Marques |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2146/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2146/2024 |
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RPD 26 CICS => PL 2146/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/09/2025 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2146/2024 |
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RPD 27 CICS => PL 2146/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
16/09/2025 |
Gilson Marques |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2146/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2146/2024 |
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RPD 28 CICS => PL 2146/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
23/09/2025 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2146/2024 |
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RPD 29 CICS => PL 2146/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
23/09/2025 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2146/2024 |
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RPD 30 CICS => PL 2146/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
23/09/2025 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2146/2024 |
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RPD 31 CICS => PL 2146/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
23/09/2025 |
Gilson Marques |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2146/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2146/2024 |
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RPD 32 CICS => PL 2146/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
23/09/2025 |
Gilson Marques |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2146/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2146/2024 |
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RPD 33 CICS => PL 2146/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
23/09/2025 |
Gilson Marques |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2146/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2146/2024 |
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RPD 34 CICS => PL 2146/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
23/09/2025 |
Lucas Ramos |
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Autoriza o poder executivo federal destinar os imóveis de sua propriedade desocupados para fins de moradia e pequenos negócios. |
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