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MSC 234/2024 |
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Mensagem de Restituição de Autógrafos |
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Situação: |
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Aguardando Envio ao Senado Federal |
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Origem: |
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OF 272/2024 |
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Acessória de: |
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PL 3706/2019 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
28/05/2024 |
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Ementa |
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Nos termos do art. 66 da Constituição, comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que "Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar a acessibilidade nas campanhas sociais, preventivas e educativas." restitui para o arquivo do Congresso Nacional autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 14.863 ,de 27 de maio de 2024. |
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Indexação |
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Comunicação, Sanção presidencial, Projeto de lei ordinária, alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência. garantia, acessibilidade, pessoa com deficiência, divulgação, campanha educativa, prevenção, caráter social. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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28/05/2024 |
Plenário (PLEN)
Apresentação da MSC n. 234/2024 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do art. 66 da Constituição, comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar a acessibilidade nas campanhas sociais, preventivas e educativas.' restitui para o arquivo do Congresso Nacional autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 14.863 ,de 27 de maio de 2024
". |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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28/05/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da MSC n. 234/2024 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do art. 66 da Constituição, comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar a acessibilidade nas campanhas sociais, preventivas e educativas.' restitui para o arquivo do Congresso Nacional autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 14.863 ,de 27 de maio de 2024
". |
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