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MSC 233/2024 |
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Mensagem de Restituição de Autógrafos |
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Situação: |
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Aguardando Envio ao Senado Federal |
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Origem: |
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OF 273/2024 |
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Acessória de: |
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PL 1669/2019 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
28/05/2024 |
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Ementa |
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Nos termos do art. 66 da Constituição, comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que "Altera a Lei n2 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para permitir que os professores da educação básica pública utilizem os veículos de transporte escolar dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos que especifica; e revoga a Lei n2 10.709, de 31 de julho de 2003" restitui para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 14.862 ,de 27 de maio de 2024. |
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Indexação |
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Comunicação, Sanção presidencial, Projeto de lei ordinária, alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), critério, professor, educação básica, Rede pública de ensino, utilização, transporte escolar. _ Revogação, Lei da Garantia do Passe Livre Estudantil. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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28/05/2024 |
Plenário (PLEN)
Apresentação da MSC n. 233/2024 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do art. 66 da Constituição, comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que 'Altera a Lei n2 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para permitir que os professores da educação básica pública utilizem os veículos de transporte escolar dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos que especifica; e revoga a Lei n2 10.709, de 31 de julho de 2003' restitui para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 14.862 ,de 27 de maio de 2024
". |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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28/05/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da MSC n. 233/2024 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do art. 66 da Constituição, comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que 'Altera a Lei n2 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para permitir que os professores da educação básica pública utilizem os veículos de transporte escolar dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos que especifica; e revoga a Lei n2 10.709, de 31 de julho de 2003' restitui para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 14.862 ,de 27 de maio de 2024
". |
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