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MPV 1226/2024 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Perdeu a Eficácia |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
29/05/2024 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para autorizar a utilização do superávit financeiro do Fundo Social como fonte de recursos
para a disponibilização de linhas de financiamento a pessoas jurídicas e físicas localizadas em ente federativo em estado de calamidade pública, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, autoriza a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor de Operações para a cobertura das operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e do
Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural com beneficiários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, e dispõe sobre a subvenção de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 1.216, de 9 de maio de 2024 |
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Indexação |
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Alteração, Lei do Pré-Sal, autorização, utilização, superavit financeiro, Fundo Social (FS), financiamento, pessoa física, pessoa jurídica, Ente federado, calamidade pública, atenuação, impacto econômico, impacto social, mudança climática, desastre ambiental. _Autorização, União, aumento, participação, Fundo Garantidor de Operações (FGO), Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 29/05/2024 a 04/06/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 13/07/2024.
Congresso Nacional: 29/05/2024 a 25/09/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 25/09/2024. |
29/05/2024 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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29/05/2024 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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29/05/2024 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 29/05/2024 a 04/06/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 13/07/2024.
Congresso Nacional: 29/05/2024 a 25/09/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 25/09/2024. |
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18/06/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Recebido Ofício nº 113/2024-SGM/CN, que, de ordem, comunica que estão constituídas as Comissões Mistas incumbida de emitir pareceres sobres as Medidas Provisórias nos 1219 a 1222, 1224, 1226 a 1230 e 1232 de 2024. O calendário de tramitação e a composição da Comissão Mista podem ser acessados pelas páginas das respectivas matérias no Portal do Congresso Nacional. |
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12/07/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 25/09/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 52, DE 2024.. |
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30/09/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Perda de eficácia na comissão |
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25/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do DOC n. 1558/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica o término de prazo para edição de Decreto Legislativo - MPV 1226/2024, em 21 de novembro de 2024 (Of. n.º 340/2024/CN)". |
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