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PDL 299/2024 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Junio Amaral - PL/MG, Rodrigo Valadares - UNIÃO/SE |
29/05/2024 |
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Ementa |
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Susta os efeitos do Decreto nº 12.032, de 28 de maio de 2024, que exclui a Empresa Gestora de Ativos S. A. - Emgea do Programa Nacional de Desestatização e revoga sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias e Investimentos da Presidência da República. |
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Indexação |
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Sustação, Decreto, Presidência da República, exclusão, Empresa Gestora de Ativos (EMGEA), Programa Nacional de Desestatização (PND), revogação, qualificação, Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), mercado financeiro. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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21/02/2025 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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11/08/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PDL-301/2024 apensada. |
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Apensados |
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Apensados ao PDL 299/2024 (1) |
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PDL 301/2024 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
27/05/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Guimarães (MDB-TO), pela aprovação deste e do PDL 301/2024, apensado, com Substitutivo.
09/07/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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29/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PDL n. 299/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelos Deputados Junio Amaral (PL/MG) e Rodrigo Valadares UNIÃO, que "Susta os efeitos do Decreto nº 12.032, de 28 de maio de 2024, que exclui a Empresa Gestora de Ativos S. A. - Emgea do Programa Nacional de Desestatização e revoga sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias e Investimentos da Presidência da República". |
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21/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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25/02/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/02/2025 PÁG 789. |
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26/02/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Recebimento pela CDE. |
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12/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PDL-301/2024. |
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Apensação da proposição PDL-301/2024 à proposição PDL-299/2024. |
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30/04/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Designado Relator, Dep. Alexandre Guimarães (MDB-TO). |
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27/05/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Apresentação do PRL n. 1 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Alexandre Guimarães (MDB/TO). |
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Parecer do Relator, Dep. Alexandre Guimarães (MDB-TO), pela aprovação deste e do PDL 301/2024, apensado, com Substitutivo. |
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17/06/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
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09/07/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Vander Loubet, em razão da ausência do Autor. |
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Lido o Parecer do Relator pelo Deputado Vitor Lippi. |
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Aprovado o Parecer. |
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06/08/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Publicado no DCD de 07/08/2025, Letra A. |
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11/08/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com a proposição PDL-301/2024 apensada. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDL 299/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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21/02/2025 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PDL 299/2024 Pareceres apresentados |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDE => PDL 299/2024 |
Parecer do Relator |
27/05/2025 |
Alexandre Guimarães |
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Parecer do Relator, Dep. Alexandre Guimarães (MDB-TO), pela aprovação deste e do PDL 301/2024, apensado, com Substitutivo. |
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SBT 1 CDE => PDL 299/2024 |
Substitutivo |
27/05/2025 |
Alexandre Guimarães |
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Susta os efeitos do Decreto nº 12.032, de 28 de maio de 2024, que exclui a Empresa Gestora de Ativos S. A. - Emgea do Programa Nacional de Desestatização e revoga sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias e Investimentos da Presidência da República. |
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|
PAR 1 CDE => PDL 299/2024 |
Parecer de Comissão |
06/08/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico |
|
Parecer da Comissão (CDE) ao PDL 299/2024 |
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SBT-A 1 CDE => PDL 299/2024 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
06/08/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico |
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Substitutivo adotado pela Comissão ao PDL 299/2024 |
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PDL 299/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CDE => PDL 299/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/06/2025 |
Bia Kicis |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 299/2024 |
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|
|
RPD 2 CDE => PDL 299/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
11/06/2025 |
Bia Kicis |
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Requerimento de Votação Nominal |
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RPD 3 CDE => PDL 299/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/06/2025 |
Vander Loubet |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 299/2024 |
|
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|
RPD 4 CDE => PDL 299/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/07/2025 |
Vander Loubet |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 299/2024 |
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