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PDL 297/2024 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Clarissa Tércio - PP/PE |
29/05/2024 |
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Ementa |
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Susta a Resolução nº 151, de 23 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), que dispõe sobre o não reconhecimento das comunidades terapêuticas e entidades de cuidado, prevenção, apoio, mútua ajuda, atendimento psicossocial e ressocialização de dependentes do álcool e outras drogas e seus familiares como entidades e organizações de assistência social e sua não vinculação ao Sistema Único de Assistência Social (Suas). |
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Indexação |
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Sustação, Resolução, Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), Sistema Único de Assistência Social (SUAS), exclusão, comunidade terapêutica, assistência psicossocial, ressocialização, dependente químico, alcoólatra, financiamento, recursos, política pública, assistência social, combate, utilização, entorpecente. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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21/02/2025 |
Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Saúde e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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26/06/2026 |
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG). |
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Apensados |
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Apensados ao PDL 297/2024 (1) |
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PDL 327/2024 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
16/03/2026 -
Parecer do Relator, Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), pela aprovação do PDL 297/2024 e do PDL 327/2024, apensado, com substitutivo.
25/03/2026 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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29/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PDL n. 297/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pela Deputada Clarissa Tércio (PP/PE), que "Susta a Resolução nº 151, de 23 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), que dispõe sobre o não reconhecimento das comunidades terapêuticas e entidades de cuidado, prevenção, apoio, mútua ajuda, atendimento psicossocial e ressocialização de dependentes do álcool e outras drogas e seus familiares como entidades e organizações de assistência social e sua não vinculação ao Sistema Único de Assistência Social (Suas)". |
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21/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Saúde e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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25/02/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/02/2025 PÁG 784. |
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26/02/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Recebimento pela CPASF. |
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12/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PDL-327/2024. |
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Apensação da proposição PDL-327/2024 à proposição PDL-297/2024. |
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22/05/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Designado Relator, Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA). |
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16/03/2026 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Pastor Sargento Isidório (AVANTE/BA). |
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Parecer do Relator, Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), pela aprovação do PDL 297/2024 e do PDL 327/2024, apensado, com substitutivo. |
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25/03/2026 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Ana Paula Lima, em razão da ausência da Autora. |
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Lido o Parecer pelo Relator, o Deputado Pastor Sargento Isidório. |
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Discutiu a Matéria a Dep. Lenir de Assis (PT-PR). |
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Aprovado o Parecer. |
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27/03/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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27/03/2026 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Recebimento pelo(a) CSAUDE, com a proposição PDL-327/2024 apensada. |
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27/03/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 28/03/2026, Letra A. |
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26/06/2026 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDL 297/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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21/02/2025 |
Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Saúde e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PDL 297/2024 Pareceres apresentados |
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Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CPASF => PDL 297/2024 |
Parecer do Relator |
16/03/2026 |
Pastor Sargento Isidório |
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Parecer do Relator, Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), pela aprovação do PDL 297/2024 e do PDL 327/2024, apensado, com substitutivo. |
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SBT 1 CPASF => PDL 297/2024 |
Substitutivo |
16/03/2026 |
Pastor Sargento Isidório |
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Susta a Resolução nº 151, de 23 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), que dispõe sobre o não reconhecimento das comunidades terapêuticas e entidades de cuidado, prevenção, apoio, mútua ajuda, atendimento psicossocial e ressocialização de dependentes do álcool e outras drogas e seus familiares como entidades e organizações de assistência social e sua não vinculação ao Sistema Único de Assistência Social (Suas). |
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PAR 1 CPASF => PDL 297/2024 |
Parecer de Comissão |
27/03/2026 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Parecer da Comissão (CPASF) ao PDL 297/2024 |
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SBT-A 1 CPASF => PDL 297/2024 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
27/03/2026 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Substitutivo adotado pela Comissão ao PDL 297/2024 |
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PDL 297/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CPASF => PDL 297/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
25/03/2026 |
Ana Paula Lima |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 297/2024 |
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