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PDL 294/2024 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Alberto Fraga - PL/DF |
29/05/2024 |
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Ementa |
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Susta a aplicação da Portaria Senasp/MJSP nº 572, de 28 de maio de 2024, que aprova a Norma Técnica nº 014/2024, que dispõe sobre Câmeras Corporais para Emprego em Segurança Pública (Norma Técnica SENASP Nº 014/2024 (28016205)). |
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Indexação |
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Sustação, Portaria, diretrizes, utilização, câmera corporal, Polícia, Segurança pública. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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21/02/2025 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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19/08/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PDL-295/2024, PDL-296/2024, PDL-298/2024, PDL-320/2024, PDL-362/2024 apensadas. |
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Apensados |
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Apensados ao PDL 294/2024 (5) |
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PDL 295/2024 (3), PDL 298/2024, PDL 320/2024, PDL 362/2024; PDL 296/2024 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (17) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
07/07/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela aprovação deste e dos PDL 295/2024, PDL 296/2024, PDL 298/2024, PDL 320/2024, e PDL 362/2024, apensados, com substitutivo,
12/08/2025 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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29/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PDL n. 294/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Susta a aplicação da Portaria Senasp/MJSP nº 572, de 28 de maio de 2024, que aprova a Norma Técnica nº 014/2024, que dispõe sobre Câmeras Corporais para Emprego em Segurança Pública (Norma Técnica SENASP Nº 014/2024 (28016205))". |
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21/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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25/02/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Recebimento pela CSPCCO. |
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25/02/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/02/2025 PÁG 780. |
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12/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PDL-295/2024. |
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Apensação da proposição PDL-295/2024 à proposição PDL-294/2024. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PDL-296/2024. |
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• |
Apensação da proposição PDL-296/2024 à proposição PDL-294/2024. |
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• |
Apensação da proposição PDL-298/2024 à proposição PDL-295/2024. |
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• |
Apensação da proposição PDL-320/2024 à proposição PDL-295/2024. |
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• |
Apensação da proposição PDL-362/2024 à proposição PDL-295/2024. |
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02/04/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Designado Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ). |
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07/07/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela aprovação deste e dos PDL 295/2024, PDL 296/2024, PDL 298/2024, PDL 320/2024, e PDL 362/2024, apensados, com substitutivo, |
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15/07/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Votação nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Duda Salabert. |
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Encaminharam a votação os(as) Deputados(as) Duda Salabert, Alberto Fraga, Sargento Fahur e Coronel Ulisses. |
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• |
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 1 voto "Sim", 20 votos "Não". Quórum de votação: 21 votos. |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator Sargento Portugal. |
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• |
Vista à Deputada Duda Salabert. |
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06/08/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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12/08/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Votação de ofício do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Pastor Henrique Vieira. |
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Encaminhou a votação a favor o Deputado Pastor Henrique Vieira. |
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• |
Encaminhou a votação contra o Deputado Gilvan da Federal. |
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• |
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. |
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• |
Iniciada a Discussão. |
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• |
Iniciada a Votação da Matéria. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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14/08/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 15/08/2025, Letra A. |
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19/08/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com as proposições PDL-295/2024, PDL-296/2024, PDL-298/2024, PDL-320/2024, PDL-362/2024 apensadas. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDL 294/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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21/02/2025 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
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|
PDL 294/2024 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CSPCCO => PDL 294/2024 |
Parecer do Relator |
07/07/2025 |
Sargento Portugal |
|
Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela aprovação deste e dos PDL 295/2024, PDL 296/2024, PDL 298/2024, PDL 320/2024, e PDL 362/2024, apensados, com substitutivo, |
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|
|
SBT 1 CSPCCO => PDL 294/2024 |
Substitutivo |
07/07/2025 |
Sargento Portugal |
|
Susta a aplicação da Portaria Senasp/MJSP nº 572, de 28 de maio de 2024, que aprova a Norma Técnica nº 014/2024, que dispõe sobre Câmeras Corporais para Emprego em Segurança Pública. |
|
|
|
PAR 1 CSPCCO => PDL 294/2024 |
Parecer de Comissão |
14/08/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
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Parecer da Comissão (CSPCCO) ao PDL 294/2024 |
|
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|
SBT-A 1 CSPCCO => PDL 294/2024 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
14/08/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
|
Substitutivo adotado pela Comissão ao PDL 294/2024 |
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PDL 294/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
RPD 1 CSPCCO => PDL 294/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/07/2025 |
Pastor Henrique Vieira |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 294/2024 |
|
|
|
RPD 2 CSPCCO => PDL 294/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
15/07/2025 |
Duda Salabert |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PDL 294/2024 |
|
|
|
RPD 3 CSPCCO => PDL 294/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
15/07/2025 |
Duda Salabert |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PDL 294/2024 |
|
|
|
RPD 4 CSPCCO => PDL 294/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/07/2025 |
Duda Salabert |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 294/2024 |
|
|
|
RPD 5 CSPCCO => PDL 294/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
15/07/2025 |
Duda Salabert |
|
Requerimento de Votação Nominal - PDL 294/2024 |
|
|
|
RPD 6 CSPCCO => PDL 294/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
15/07/2025 |
Pastor Henrique Vieira |
|
Requerimento de Votação Nominal - PDL 294/2024 |
|
|
|
RPD 7 CSPCCO => PDL 294/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
15/07/2025 |
Duda Salabert |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PDL 294/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PDL 294/2024 |
|
|
|
RPD 8 CSPCCO => PDL 294/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
15/07/2025 |
Duda Salabert |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 294/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 294/2024 |
|
|
|
RPD 9 CSPCCO => PDL 294/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
15/07/2025 |
Pastor Henrique Vieira |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 294/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 294/2024 |
|
|
|
RPD 10 CSPCCO => PDL 294/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
15/07/2025 |
Duda Salabert |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PDL 294/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PDL 294/2024 |
|
|
|
RPD 11 CSPCCO => PDL 294/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/08/2025 |
Pastor Henrique Vieira |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 294/2024 |
|
|
|
RPD 12 CSPCCO => PDL 294/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
12/08/2025 |
Pastor Henrique Vieira |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 294/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 294/2024 |
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|
RPD 13 CSPCCO => PDL 294/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
12/08/2025 |
Pastor Henrique Vieira |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PDL 294/2024 |
|
|
|
RPD 14 CSPCCO => PDL 294/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
12/08/2025 |
Pastor Henrique Vieira |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PDL 294/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PDL 294/2024 |
|
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|
RPD 15 CSPCCO => PDL 294/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
12/08/2025 |
Alencar Santana |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 294/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 294/2024 |
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|
RPD 16 CSPCCO => PDL 294/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/08/2025 |
Alencar Santana |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 294/2024 |
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|
RPD 17 CSPCCO => PDL 294/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
12/08/2025 |
Alencar Santana |
|
Requerimento de Votação Nominal - PDL 294/2024 |
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