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PRLP 1 => PDL 206/2024
Parecer Preliminar de Plenário
Acessória de:
PDL 206/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laura Carneiro - PSD/RJ 28/05/2024
Ementa
Susta parcialmente o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que “dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências”, uma vez que exorbita o poder regulamentar, inviabilizando a prática do colecionamento e do tiro desportivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
28/05/2024 Plenário (PLEN)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Tramitação
Data Andamento
28/05/2024 Plenário (PLEN)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).