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REQ 1825/2024
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa
Acessória de:
PDL 206/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegado Fabio Costa - PP/AL, Delegada Katarina - PSD/SE, Dr. Fernando Máximo - UNIÃO/RO, Ismael Alexandrino - PSD/GO 28/05/2024
Ementa
Requeiro a coautoria do Projeto de Decreto Legislativo 206/2024, que Susta parcialmente o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que “dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências”, uma vez que exorbita o poder regulamentar, inviabilizando a prática do colecionamento e do tiro desportivo.”
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
29/05/2024 Defiro. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/05/2024 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ n. 1825/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL) e outros, que "Requeiro a coautoria do Projeto de Decreto Legislativo 206/2024, que Susta parcialmente o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que “dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências”, uma vez que exorbita o poder regulamentar, inviabilizando a prática do colecionamento e do tiro desportivo.” ".
29/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro. Publique-se.
29/05/2024 Plenário (PLEN)
Publicação inicial no DCD do dia 30/05/2024
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REQ 1825/2024    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/05/2024 Defiro. Publique-se.