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PL 2117/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Airton Faleiro - PT/PA |
28/05/2024 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 12.711, de 2012, para inserir, entre os beneficiários de cotas para acesso às instituições federais de ensino, os povos ribeirinhos . |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Cotas de Ingresso nas Universidades (2012), inclusão, estudante, Comunidade ribeirinha, beneficiário, Sistema de cotas sociais, Instituição de Ensino Superior (IES). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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17/07/2024 |
Às Comissões de
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial;
da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais;
Educação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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19/09/2025 |
Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)
Recebimento pelo(a) CPOVOS. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (24) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
29/08/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), pela aprovação.
10/09/2025 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS) |
- |
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Comissão de Educação (CE) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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28/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 2117/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Airton Faleiro (PT/PA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 12.711, de 2012, para inserir, entre os beneficiários de cotas para acesso às instituições federais de ensino, os povos ribeirinhos
". |
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17/07/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial;
da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais;
Educação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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22/07/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 23/07/2024 PAG 113 |
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29/07/2024 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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• |
Recebimento pela CDHMIR. |
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11/08/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG) |
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12/08/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/08/2025) |
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21/08/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/08/2025 a 21/08/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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29/08/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Apresentação do PRL n. 1 CDHMIR (Parecer do Relator), pela Deputada Célia Xakriabá (PSOL/MG -Fdr PSOL-REDE). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), pela aprovação. |
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10/09/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) - 14:00 |
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Lido o Parecer da Relatora, Deputada Célia Xakriabá, pelo Deputado Tadeu Veneri. |
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Aprovado o Parecer. |
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17/09/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial Publicado em avulso e no DCD de 18/09/2025, Letra A. |
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19/09/2025 |
Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS) |
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Recebimento pelo(a) CPOVOS. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2117/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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17/07/2024 |
Às Comissões de
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial;
da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais;
Educação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 2117/2024 Pareceres apresentados |
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Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDHMIR => PL 2117/2024 |
Parecer do Relator |
29/08/2025 |
Célia Xakriabá |
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Parecer da Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), pela aprovação. |
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PAR 1 CDHMIR => PL 2117/2024 |
Parecer de Comissão |
17/09/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial |
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Parecer da Comissão (CDHMIR) ao PL 2117/2024 |
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PL 2117/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CDHMIR => PL 2117/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/09/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
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|
RPD 2 CDHMIR => PL 2117/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
03/09/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão |
|
|
|
RPD 3 CDHMIR => PL 2117/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
03/09/2025 |
Helio Lopes |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2117/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2117/2024 |
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RPD 4 CDHMIR => PL 2117/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/09/2025 |
Helio Lopes |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2117/2024 |
|
|
|
RPD 5 CDHMIR => PL 2117/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
03/09/2025 |
Helio Lopes |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2117/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2117/2024 |
|
|
|
RPD 6 CDHMIR => PL 2117/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
03/09/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Votação |
|
|
|
RPD 7 CDHMIR => PL 2117/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
03/09/2025 |
Helio Lopes |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2117/2024 |
|
|
|
RPD 8 CDHMIR => PL 2117/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
03/09/2025 |
Helio Lopes |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2117/2024 |
|
|
|
RPD 9 CDHMIR => PL 2117/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
03/09/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2117/2024-Requerimento de Adiamento da Votação |
|
|
|
RPD 10 CDHMIR => PL 2117/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
03/09/2025 |
Helio Lopes |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2117/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2117/2024 |
|
|
|
RPD 11 CDHMIR => PL 2117/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/09/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 2117/2024 |
|
|
|
RPD 12 CDHMIR => PL 2117/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
03/09/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2117/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
|
|
RPD 13 CDHMIR => PL 2117/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/09/2025 |
Helio Lopes |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 2117/2024 |
|
|
|
RPD 14 CDHMIR => PL 2117/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
03/09/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2117/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão |
|
|
|
RPD 15 CDHMIR => PL 2117/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/09/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
|
|
RPD 16 CDHMIR => PL 2117/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
10/09/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2117/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
|
|
RPD 17 CDHMIR => PL 2117/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
10/09/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão |
|
|
|
RPD 18 CDHMIR => PL 2117/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
10/09/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2117/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão |
|
|
|
RPD 19 CDHMIR => PL 2117/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
10/09/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Votação |
|
|
|
RPD 20 CDHMIR => PL 2117/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
10/09/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2117/2024-Requerimento de Adiamento da Votação |
|
|
|
RPD 21 CDHMIR => PL 2117/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
10/09/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 2117/2024 |
|
|
|
RPD 22 CDHMIR => PL 2117/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/09/2025 |
Helio Lopes |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2117/2024 |
|
|
|
RPD 23 CDHMIR => PL 2117/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
10/09/2025 |
Helio Lopes |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2117/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2117/2024 |
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|
RPD 24 CDHMIR => PL 2117/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
10/09/2025 |
Helio Lopes |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 2117/2024 |
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