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PL 2114/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Deliberação na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Gilberto Nascimento - PSD/SP |
28/05/2024 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), Crime contra as relações de consumo, aumento da pena, publicidade abusiva, indução, consumidor, Riscos (segurança), integridade física. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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17/07/2024 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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17/07/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (15) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
30/04/2026 -
Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), pela aprovação, com substitutivo.
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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28/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PL n. 2114/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSD/SP), que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". |
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17/07/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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22/07/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 23/07/2024 PAG 101 |
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29/07/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pela CDC. |
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03/09/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA) |
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19/08/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), pela aprovação. |
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15/04/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Encaminharam a votação os Deputados Gilson Marques, Marcio Marinho e Paulão. |
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Retirado o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta e o Requerimento de Retirada de Pauta. |
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Retirado de pauta, por acordo, a pedido do(a) Relator(a). |
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30/04/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), pela aprovação, com substitutivo. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2114/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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17/07/2024 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 2114/2024 Pareceres apresentados |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDC => PL 2114/2024 |
Parecer do Relator |
19/08/2025 |
Márcio Marinho |
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Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), pela aprovação. |
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PRL 2 CDC => PL 2114/2024 |
Parecer do Relator |
30/04/2026 |
Márcio Marinho |
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Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), pela aprovação do PL 2114/2024, com substitutivo. |
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SBT 1 CDC => PL 2114/2024 |
Substitutivo |
30/04/2026 |
Márcio Marinho |
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Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. |
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PL 2114/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CDC => PL 2114/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
15/04/2026 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2114/2024 |
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|
RPD 2 CDC => PL 2114/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
15/04/2026 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 2114/2024 |
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|
RPD 3 CDC => PL 2114/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
15/04/2026 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2114/2024 |
|
|
|
RPD 4 CDC => PL 2114/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
15/04/2026 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2114/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2114/2024 |
|
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|
RPD 5 CDC => PL 2114/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/04/2026 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2114/2024 |
|
|
|
RPD 6 CDC => PL 2114/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
15/04/2026 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2114/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2114/2024 |
|
|
|
RPD 7 CDC => PL 2114/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
15/04/2026 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2114/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2114/2024 |
|
|
|
RPD 8 CDC => PL 2114/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/04/2026 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2114/2024 |
|
|
|
RPD 9 CDC => PL 2114/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/04/2026 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2114/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2114/2024 |
|
|
|
RPD 10 CDC => PL 2114/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
13/05/2026 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2114/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2114/2024 |
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|
|
RPD 11 CDC => PL 2114/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/05/2026 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2114/2024 |
|
|
|
RPD 12 CDC => PL 2114/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/05/2026 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2114/2024 |
|
|
|
RPD 13 CDC => PL 2114/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/05/2026 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2114/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2114/2024 |
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|
RPD 14 CDC => PL 2114/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/06/2026 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2114/2024 |
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RPD 15 CDC => PL 2114/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
17/06/2026 |
Gilson Marques |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2114/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2114/2024 |
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