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PLP 104/2024
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mauricio Marcon - PODE/RS 28/05/2024
Ementa
Isenta do pagamento de tributos as pessoas jurídicas do Estado do Rio Grande do Sul.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PLP n. 104/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Mauricio Marcon (PODE/RS), que "Isenta do pagamento de tributos as pessoas jurídicas do Estado do Rio Grande do Sul
".