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PDL 293/2024 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais |
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Situação: |
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Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
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Origem: |
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MSC 450/2023 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
28/05/2024 |
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Ementa |
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Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Eslovênia sobre Cooperação no Campo de Defesa, assinado no Rio de Janeiro, em 11 de abril de 2023. |
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Indexação |
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Aprovação, ato internacional, Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Eslovênia sobre Cooperação no Campo de Defesa (2023), Brasil, Eslovênia, cooperação internacional, defesa. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 151, I "j", RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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05/07/2024 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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23/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo. |
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23/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 211/2025/SGM-P. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (10) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
06/08/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
12/08/2025 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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28/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PDL n. 293/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Eslovênia sobre Cooperação no Campo de Defesa, assinado no Rio de Janeiro, em 11 de abril de 2023
". |
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05/07/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD) |
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09/07/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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09/07/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/07/2024 PAG 633 |
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05/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC) |
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06/08/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC). |
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Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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12/08/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Aprovado o Parecer. |
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13/08/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/08/2025, Letra A. |
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18/09/2025 |
Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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Discussão em turno único. |
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Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF). |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 293, de 2024. |
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Votação da Redação Final. |
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• |
Aprovada a Redação Final, assinada pela relatora, Dep. Caroline de Toni (PL/SC). |
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• |
A matéria vai ao Senado Federal (PDL 293-B/2024). |
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18/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC). |
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23/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Autógrafo. |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 211/2025/SGM-P. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDL 293/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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05/07/2024 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
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PDL 293/2024 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PDL 293/2024 |
Parecer do Relator |
06/08/2025 |
Caroline de Toni |
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Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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|
PAR 1 CCJC => PDL 293/2024 |
Parecer de Comissão |
13/08/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Parecer da Comissão (CCJC) ao PDL 293/2024 |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
RDF 1 => PDL 293/2024 |
Redação Final |
18/09/2025 |
Caroline de Toni |
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Redação Final ao PDL 293/2024 |
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PDL 293/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 => PDL 293/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
18/09/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 293/2024 |
|
|
|
RPD 2 => PDL 293/2024 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
18/09/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PDL 293/2024 |
|
|
|
RPD 3 => PDL 293/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
18/09/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 293/2024 |
|
|
|
RPD 4 => PDL 293/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
18/09/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PDL 293/2024-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PDL 293/2024 |
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|
|
RPD 5 => PDL 293/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
18/09/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 293/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 293/2024 |
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|
RPD 6 => PDL 293/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
18/09/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 293/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 293/2024 |
|
|
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RPD 7 => PDL 293/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
18/09/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Votação Nominal - PDL 293/2024 |
|
|
|
RPD 8 => PDL 293/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
18/09/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PDL 293/2024 |
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RPD 9 => PDL 293/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
18/09/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PDL 293/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PDL 293/2024 |
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RPD 10 => PDL 293/2024 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
18/09/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento Procedimental Genérico - PDL 293/2024 |
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