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PLN 13/2024 CN |
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Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 14881/2024 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Presidência da República |
28/05/2024 |
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Ementa |
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Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 2.854.421.588,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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07/06/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14881/2024. DOU 07/06/24 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
REPUBLICAÇÃO: DOU 14/06/24 PÁG 02 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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28/05/2024 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Apresentação do PLN n. 13/2024 (Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar), pela PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, que: "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 2.854.421.588,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente". |
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28/05/2024 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF) |
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CRONOGRAMA |
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29/05/2024 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 06 (seis) emendas. O avulso será publicado no DCN de 29.05.2024. |
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Apresentação do Relatório do Relator (CMO), RRL 1 CMO, pelo Dep. Julio Cesar Ribeiro |
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VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma do SUBSTITUTIVO apresentado. Quanto às 6 (seis) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela REJEIÇÃO. |
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29/05/2024 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 09:30 |
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O Presidente consultou o Plenário sobre a possibilidade de votação do PLN 13/2024-CN, a despeito do previsto no Art. 128 da Resolução nº 1 de 2006 do Congresso Nacional, em virtude do acordo firmado na Sessão do Congresso Nacional realizada ontem, dia 28/05. Em deliberação, a quebra de interstício foi APROVADA, com o voto contrário do senador Hamilton Mourão |
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Relatório lido pelo Relator, deputado Julio Cesar Ribeiro
O Relator informou que a Emenda nº5 foi retirada pelo autor, deputado João Carlos Bacelar |
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Iniciada a Discussão
Discutiram: deputado Cobalchini, deputada Adriana Ventura, deputado Marcel van Hattem, deputado Carlos Henrique Gaguim, deputado Hildo Rocha, deputado Duarte Gonçalves Jr., deputado Bibo Nunes, senador Astronauta Marcos Pontes, deputado Domingos Sávio e deputada Soraya santos |
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Encerrada a discussão, foram apresentados 3 (três) Destaques
O Relator apresentou uma Complementação de Voto |
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29/05/2024 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Retirada a emenda 5 a pedido do Deputado João Carlos Bacelar. |
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29/05/2024 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 09:30 |
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Aprovados o Relatório e a Complementação de Voto, ressalvados os Destaques, com voto contrário dos senadores Hamilton Mourão e Astronauta Marcos Pontes. |
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Apreciação dos Destaques
Destaque nº 1, autor deputado Domingos Sávio, pela aprovação da Emenda nº 6, do deputado Nikolas Ferreira
O autor fez a justificativa de seu Destaque
O parecer do Relator foi pela rejeição
Em deliberação o Destque foi rejeitado, com voto contrário do deputado Domingos Sávio
Destaque nº3 - Foi prejudicado por ter conteúdo igual ao do Destaque nº 1
Destaque nº2, autor senador Hamilton Mourão, pela aprovação da Emenda nº 2, do deputado Marcel van Hattem
O autor fez a defesa de seu Destaque
O deputado Marcel van Hattem, autor da Emenda nº 2, objeto do Destaque, usou da palavra
O parecer do Relator foi pela rejeição
Em deliberação o Destaque foi rejeitado, com voto contrário do deputado Domingos Sávio |
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29/05/2024 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CMO, pelo Dep. Julio Cesar Ribeiro |
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Complementação de Voto |
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A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quinta Reunião, Extraordinária, realizada em 29 de maio de 2024, APROVOU, contra os votos dos Senadores Hamilton Mourão e Astronauta Marcos Pontes, o Relatório e a Complementação de voto do Deputado JULIO CESAR RIBEIRO, favorável ao Projeto de Lei nº 13/2024-CN na forma do SUBSTITUTIVO apresentado. Quanto às 6 (seis) emendas apresentadas, retirada a de n° 5 do Deputado João Carlos Bacelar e REJEITADAS as demais.
Quanto aos 3 (três) destaques apresentados foram REJEITADOS os de nºs 1 e 2 e o de nº 3 PREJUDICADO em virtude de ter o mesmo teor do destaque de n. 1. |
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07/06/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 14881/2024. DOU 07/06/24 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
REPUBLICAÇÃO: DOU 14/06/24 PÁG 02 COL 01. |
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12/06/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº 205/2024-SF que comunica restituição de autógrafo do PLN 13/2024, sancionado. |
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