de 1990, para ampliar as garantias
relacionadas à impenhorabilidade do bem de
família.
Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Meire Serafim (UNIÃO-AC).
| SBT 1 CPASF => PL 987/2011 | ||||||||||||||||
| Substitutivo | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 987/2011 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Meire Serafim - UNIÃO/AC | 28/05/2024 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, para ampliar as garantias relacionadas à impenhorabilidade do bem de família. |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 28/05/2024 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Meire Serafim (UNIÃO-AC). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 28/05/2024 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | |||||||||||||||
| • | Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Meire Serafim (UNIÃO-AC). | |||||||||||||||