Arquivado.
| REQ 166/2024 CSPCCO | |||||||||||||||||||||
| Requerimento para envio de ofício solicitando informações | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| Marcos Pollon - PL/MS | 27/05/2024 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, sobre a interpretação dada ao §1º do artigo 79, do Decreto 11.615/2023. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| . | . | ||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 29/08/2024 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) Arquivado. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 27/05/2024 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 166/2024 (Requerimento para envio de ofício solicitando informações), pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS), que "Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, sobre a interpretação dada ao §1º do artigo 79, do Decreto 11.615/2023". | ||||||||||||||||||||
| 04/06/2024 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 16: | ||||||||||||||||||||
| • | Aprovado, com subscrição dos Deputados Sargento Gonçalves e Delegado Paulo Bilynskyj e aditamento para que seja prestada também a seguinte informação: "Uma vez que o artigo 79, caput, autoriza a permanência de armas de uso restrito adquiridas até a data de entrada em vigor do Decreto, o mesmo pode ser aplicado às armas de uso permitido adquiridas até o mesmo período?" | ||||||||||||||||||||
| 14/06/2024 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||
| • | Protocolado pedido de informações junto à Mesa Diretora, RIC n. 1691/2024. | ||||||||||||||||||||
| 29/08/2024 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||
| • | Recebimento de resposta conforme Ofício nº 566/2024/Sancao-RIC/GAB-SAL/SAL/MJ, de 28 de agosto de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. | ||||||||||||||||||||
| • | Arquivado. | ||||||||||||||||||||