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RDF 1 => PL 709/2023
Redação Final
Acessória de:
PL 709/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pedro Lupion - PP/PR 22/05/2024
Ementa
Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo o território nacional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
22/05/2024 Plenário (PLEN)
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Pedro Lupion (PP/PR).
Tramitação
Data Andamento
22/05/2024 Plenário (PLEN)
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Pedro Lupion (PP/PR).